Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
ATO 010_2024
Dispõe sobre o valor estimado para o processo administrativo de licitação pública ou processo administrativo para contratação direta para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e de obras e serviços de engenharia.
ATO 011_2024
Dispõe sobre a realização dos procedimentos auxiliares, das licitações públicas e das contratações diretas, preferencialmente, sob a forma eletrônica.
ATO 012 2024
Dispõe sobre a definição dos limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo.
ATO 014_2024
Dispõe sobre o procedimento da dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133/2021 e o Ato Legislativo nº 2104/2023, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Município de Varre-Sai/RJ.
ATO 018_2024
Dispõe sobre a negociação que poderá ocorrer a fim de obter condições mais vantajosas para a Administração.
ATO 019_2024
Dispõe sobre a forma eletrônica na celebração de contratos administrativos e de termos aditivos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
ATO 021_2024
Dispõe sobre a definição dos requisitos a serem observados no modelo de gestão dos contratos administrativos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
ATO 022_2024
Dispõe sobre o desenvolvimento pelo(a) licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho para fins de critério de desempate na licitação pública.
ATO 023_2024
Dispõe sobre as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo na aplicação da Lei nº. 14.133/2021.
ATO 024_2024
Dispõe sobre os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisórios e definitivos dos objetos dos contratos administrativos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
ATO 024_2024
Dispõe sobre os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisórios e definitivos dos objetos dos contratos administrativos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
ATO 026_ 2024
Dispõe sobre a prova de conhecimento técnico e experiência na execução de serviços de que trata o § 3º do art. 67 da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
ATO 027_2024
Dispõe sobre a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos administrativos distintos.
ATO 028_2024
Dispõe sobre a exigência de percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação administrativa constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e/ou oriundos ou egressos do sistema prisional.
ATO 029_2024
Dispõe sobre o tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte e a regionalização das licitações públicas.
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