Política de Privacidade do Site Institucional da Câmara Municipal de Varre-Sai (RJ)

por adm — publicado 19/05/2025 14h52, última modificação 19/05/2025 14h52

Política de Privacidade do Site Institucional da Câmara Municipal de Varre-Sai (RJ)

Última atualização: 15 de maio de 2025

A Câmara Municipal de Varre-Sai, Estado do Rio de Janeiro, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº [Inserir CNPJ da Câmara Municipal de Varre-Sai - obtido do site: 39.218.821/0001-34], com sede na Av. José Ramos Vieira, N°81 - Parque Confiança, Varre-Sai/RJ, CEP: 28375-000, ("Câmara Municipal" ou "Nós"), zela pela privacidade e proteção dos dados pessoais dos cidadãos e usuários ("Usuário" ou "Você") de seu site institucional (https://www.varresai.rj.leg.br/) e dos serviços online disponibilizados.

Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018. Recomendamos a leitura atenta deste documento.

1. Conceitos Fundamentais (LGPD):

Para facilitar a compreensão desta Política, apresentamos alguns conceitos chave da LGPD:

  • Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Exemplos: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, endereço IP.

  • Dado Pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

  • Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

  • Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto desta Política, a Câmara Municipal de Varre-Sai.

  • Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

  • Encarregado (DPO - Data Protection Officer): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

  • Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

  • Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

  • Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

2. Quais Dados Pessoais Coletamos?

A Câmara Municipal de Varre-Sai poderá coletar os seguintes tipos de dados pessoais, dependendo da sua interação com nosso site e serviços:

  • Dados fornecidos diretamente por Você:

  • Informações de Contato: Nome, e-mail, telefone, endereço, ao preencher formulários de contato, ouvidoria, e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), cadastros para recebimento de informativos ou participação em eventos.

  • Informações para Serviços Específicos: Dados necessários para atender a solicitações específicas, como participação em audiências públicas online, envio de proposições legislativas por cidadãos, etc.

  • Informações Profissionais: Em caso de envio de currículos ou participação em processos seletivos (se aplicável através do site).

  • Dados coletados automaticamente durante a navegação (Cookies e Tecnologias Semelhantes):

  • Informações de Navegação: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, informações sobre o dispositivo utilizado, páginas visitadas, tempo de permanência, data e hora dos acessos, links clicados, termos de busca utilizados.

  • Cookies: Pequenos arquivos de texto que são armazenados no seu dispositivo para melhorar a experiência de navegação, lembrar preferências, realizar estatísticas de acesso e, em alguns casos, para fins de segurança. Utilizamos cookies essenciais (para o funcionamento do site), cookies de desempenho (para análise de como o site é utilizado) e cookies de funcionalidade (para lembrar suas escolhas). Você pode gerenciar suas preferências de cookies através das configurações do seu navegador. A recusa de alguns cookies pode impactar a funcionalidade do site.

3. Para Quais Finalidades Utilizamos Seus Dados Pessoais?

O tratamento de seus dados pessoais pela Câmara Municipal de Varre-Sai tem como principais finalidades:

  • Cumprimento de Obrigações Legais e Regulatórias: Para atender às exigências da Lei de Acesso à Informação, Lei de Responsabilidade Fiscal, e outras legislações aplicáveis à administração pública e ao poder legislativo municipal.

  • Execução de Políticas Públicas e Atribuições Legais da Câmara:

  • Viabilizar o exercício do direito de petição e participação popular (e-SIC, Ouvidoria, Tribuna Livre, etc.).

  • Divulgar informações de interesse público, como notícias, atos normativos, pautas e resultados de sessões legislativas, licitações e contratos.

  • Permitir o acesso aos serviços online oferecidos pela Câmara.

  • Gerenciar a comunicação institucional com os cidadãos.

  • Garantir a transparência dos atos do Poder Legislativo Municipal.

  • Melhoria da Experiência do Usuário:

  • Entender como você utiliza nosso site para otimizar sua navegabilidade e conteúdo.

  • Personalizar sua experiência, lembrando suas preferências.

  • Segurança:

  • Proteger o site contra fraudes e ameaças.

  • Garantir a autenticidade das requisições.

  • Comunicação (mediante seu consentimento, quando necessário):

  • Enviar informativos, notícias e convites para eventos da Câmara, caso você opte por recebê-los.

  • Responder a suas solicitações, dúvidas e reclamações.

  • Realização de Estatísticas: Para fins de planejamento e aprimoramento dos serviços públicos, de forma anonimizada sempre que possível.

4. Com Quem Compartilhamos Seus Dados Pessoais?

A Câmara Municipal de Varre-Sai poderá compartilhar seus dados pessoais nas seguintes hipóteses:

  • Com outros Órgãos Públicos: Para o cumprimento de obrigações legais, execução de políticas públicas ou atendimento a requisições de autoridades competentes (Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas), sempre em conformidade com a LGPD.

  • Com Fornecedores e Prestadores de Serviço (Operadores): Empresas que nos auxiliam na manutenção e operacionalização do site, sistemas de informação, serviços de hospedagem, e outras atividades técnicas. Exigimos contratualmente que esses terceiros cumpram as diretrizes da LGPD e garantam a segurança dos dados.

  • Com o Público em Geral (Dados Públicos): Informações que já são públicas por força de lei (ex: nomes de vereadores, informações em portais de transparência, atas de sessões públicas) ou que se tornam públicas em razão da natureza do serviço solicitado (ex: identificação em requerimentos no e-SIC, desde que não haja restrição legal de acesso).

  • Mediante Ordem Judicial ou Requisição de Autoridade Competente: Em estrito cumprimento da lei.

A Câmara Municipal não comercializa seus dados pessoais com terceiros.

5. Quais São os Seus Direitos Como Titular de Dados?

A LGPD garante a Você, como titular dos dados pessoais, os seguintes direitos:

  • Confirmação da existência de tratamento: Saber se tratamos seus dados pessoais.

  • Acesso aos dados: Obter uma cópia dos seus dados pessoais que possuímos.

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Solicitar a atualização ou correção dos seus dados.

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: Quando aplicável e não houver obrigação legal de manutenção.

  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto: Mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial.

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular: Exceto nas hipóteses previstas em lei (ex: cumprimento de obrigação legal ou regulatória).

  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados.

  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

  • Revogação do consentimento: A qualquer momento, mediante manifestação expressa,32 de forma gratuita e facilitada, para os tratamentos de dados que foram baseados no seu consentimento. A revogação não afeta a legalidade dos tratamentos realizados antes dela.

  • Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

  • Peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Como Exercer Seus Direitos?

Para exercer seus direitos como titular de dados, ou para esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade, entre em contato com nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO):

  • Nome do Encarregado (DPO): Fábio Alexandre Miranda de Souza

  • Canal de Contato (e-mail e/ou telefone): E-mail: camaradevarresai@gmail.com Telefone: (22) 3843-3480

  • Endereço para correspondência: Av. José Ramos Vieira, N°81 - N.Senhora de Fátima, Varre-Sai/RJ, CEP: 28375-000 (A/C  Fábio Alexandre Miranda de Souza)

Para sua segurança, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à sua requisição.

7. Por Quanto Tempo Seus Dados São Armazenados?

Seus dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo o cumprimento de obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

Os prazos de retenção podem variar conforme a natureza do dado e a finalidade do tratamento. Após o término do período de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas para sua conservação.

8. Medidas de Segurança da Informação

A Câmara Municipal de Varre-Sai adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Entre as medidas, destacamos:

  • Controle de acesso aos sistemas e informações.

  • Utilização de firewalls e outras tecnologias de segurança de rede.

  • Cópias de segurança (backups) periódicas.

  • Conscientização e treinamento dos servidores e colaboradores sobre a importância da proteção de dados.

  • Revisão periódica das nossas políticas e procedimentos de segurança.

Apesar de todos os nossos esforços, nenhum sistema de segurança é infalível. Caso ocorra qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos seus dados pessoais, comunicaremos a Você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conformidade com a LGPD.

9. Transferência Internacional de Dados

Em regra, a Câmara Municipal de Varre-Sai não transfere seus dados pessoais para fora do Brasil. Caso haja necessidade de transferência internacional (por exemplo, para uso de serviços de armazenamento em nuvem com servidores localizados no exterior), adotaremos as medidas cabíveis para garantir que a transferência seja realizada em conformidade com a LGPD e que seus dados recebam um nível de proteção adequado.

10. Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/201839 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Qualquer controvérsia decorrente desta Política será submetida ao foro da Comarca de Natividade, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Alterações Nesta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir melhorias em nossos serviços, alterações na legislação ou novas práticas de tratamento de dados. Recomendamos que Você revise esta Política periodicamente para se manter informado sobre como estamos protegendo seus dados.

A data da última atualização estará sempre indicada no início deste documento. O uso continuado do site após a publicação de alterações nesta Política implicará na sua aceitação das novas condições.



12. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações sobre esta Política de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato com nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais (DPO) através dos canais informados no item 6.

Câmara Municipal de Varre-Sai

Av. José Ramos Vieira, N°81 - N. Senhora das Graças

Varre-Sai/RJ, CEP: 28375-000

Telefone: (22) 3843-3480

Site: https://www.varresai.rj.leg.br/