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Ato 019 2026.doc
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por adm
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última modificação
03/02/2026 17h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 019_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h44
Dispõe sobre a forma eletrônica na celebração de contratos administrativos e de termos aditivos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 020 2023
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por adm
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última modificação
08/08/2023 15h38
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 020 2026
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por adm
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última modificação
11/02/2026 14h38
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 020_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h45
Dispõe sobre as licitações públicas realizadas na modalidade leilão.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 021 2023
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por adm
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última modificação
08/08/2023 15h39
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 021 2026
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por adm
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última modificação
11/02/2026 14h38
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 021_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h45
Dispõe sobre a definição dos requisitos a serem observados no modelo de gestão dos contratos administrativos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 022 2023
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por adm
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última modificação
21/08/2023 14h22
Ato 022 2023
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 022 2026
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por adm
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última modificação
11/02/2026 14h39
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
