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ATO 027_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h49
Dispõe sobre a forma de cômputo e as consequências da soma de diversas sanções aplicadas a uma mesma empresa e derivadas de contratos administrativos distintos.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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ATO 028_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h50
Dispõe sobre a exigência de percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação administrativa constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e/ou oriundos ou egressos do sistema prisional.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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ATO 029_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h51
Dispõe sobre o tratamento mais favorável às microempresas e empresas de pequeno porte e a regionalização das licitações públicas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 031 regulamenta depreciação patrimonial
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por adm
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última modificação
22/12/2025 16h28
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 032 2025
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por adm
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última modificação
22/12/2025 15h15
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 042 2024.
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por adm
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última modificação
05/06/2024 13h57
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 043 2024.
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por adm
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última modificação
05/06/2024 13h57
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 45 2024
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por adm
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última modificação
18/06/2024 14h39
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 46 2024
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por adm
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última modificação
18/06/2024 14h40
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 47 2024
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por adm
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última modificação
18/06/2024 14h42
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
