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Ato 16 2025
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por adm
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última modificação
03/04/2025 16h09
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 016 2026 nomeação para comissao para pl 970 e 971 de 2026.doc
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por adm
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última modificação
16/01/2026 17h52
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 016_ 2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h42
Dispõe sobre a habilitação por processo eletrônico de comunicação à distância.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 017 2023.doc
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por adm
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última modificação
25/07/2023 15h46
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 017_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h43
Dispõe sobre o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 018 2025
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por adm
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última modificação
28/05/2025 15h12
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 018_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h43
Dispõe sobre a negociação que poderá ocorrer a fim de obter condições mais vantajosas para a Administração.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
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Ato 019 2023
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por adm
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última modificação
08/08/2023 15h34
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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Ato 019 2026.doc
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por adm
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última modificação
03/02/2026 17h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos Oficiais
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Atos
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ATO 019_2024
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por adm
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última modificação
15/01/2024 18h44
Dispõe sobre a forma eletrônica na celebração de contratos administrativos e de termos aditivos da Lei nº. 14.133/2021, denominada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.
Localizado em
Processo Legislativo
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Atos
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Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
