CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

CÂMARA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1. APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços ao Usuário da Câmara Municipal de Varre-Sai é um instrumento de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelo Poder Legislativo Municipal. Em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017, este documento estabelece o compromisso da Câmara com a qualidade, eficiência e efetividade no atendimento ao público.

2. INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS E CONTATOS

• Nome do Órgão: Câmara Municipal de Varre-Sai / RJ

• CNPJ: 39.218.821/0001-34

• Endereço: Av. José Ramos Vieira, N° 81 - Parque Confiança, Varre-Sai - RJ, CEP: 28375-000

• Telefone: (22) 3843-3480

• E-mail Institucional: camaradevarresai@gmail.com

• Site Oficial: https://www.varresai.rj.leg.br/

• Horário de Expediente / Atendimento Presencial: Segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.

• Sessões Ordinárias: Realizadas todas as segundas-feiras, com início às 18:00 horas (abertas ao público).

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3. CATÁLOGO DE SERVIÇOS OFERECIDOS

Serviço 1: Ouvidoria Legislativa

• O que é: Canal de comunicação para o cidadão apresentar denúncias, reclamações, elogios, sugestões ou solicitações relativas à prestação de serviços públicos, conduta de agentes públicos ou funcionamento da Câmara.

• Requisitos e Documentos: Identificação do requerente (com garantia de sigilo, se solicitado) ou denúncia anônima (desde que contenha elementos mínimos para apuração). Breve relato do fato.

• Etapas do Processo: 1) Recebimento e protocolo; 2) Análise preliminar; 3) Encaminhamento ao setor ou autoridade competente; 4) Resposta ao cidadão.

• Prazo Máximo para Resposta: 30 (trinta) dias, prorrogáveis de forma justificada por mais 30 dias.

• Forma de Prestação: * Online: Pelo site oficial, na aba "Ouvidoria".

• Presencial: Na sede da Câmara, durante o horário de expediente.

Serviço 2: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC / e-SIC)

• O que é: Atendimento a pedidos de informações públicas que não estejam disponíveis ativamente no Portal da Transparência, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

• Requisitos e Documentos: Identificação do requerente (Nome e CPF/CNPJ), contato (e-mail ou endereço) e especificação clara e precisa da informação desejada.

• Etapas do Processo: 1) Protocolo do pedido; 2) Busca da informação nos setores responsáveis; 3) Disponibilização da informação ou justificativa de recusa legal.

• Prazo Máximo para Resposta: Imediato (se a informação estiver disponível). Caso necessite de busca, o prazo é de até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.

• Forma de Prestação:

• Online (e-SIC): Link "e-SIC" e "Acesso à Informação" no site.

• Presencial (SIC Físico): Na recepção/secretaria da Câmara.

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Serviço 3: Acompanhamento do Processo Legislativo e Participação Popular

• O que é: Acesso à pauta das sessões, projetos de leis, decretos, resoluções, atas e leis municipais já aprovadas. Inclui a participação popular em Sessões Plenárias e Audiências Públicas.

• Requisitos: Livre acesso a qualquer cidadão. Não há necessidade de documentos para consulta.

• Prazo: Acesso e consulta com disponibilidade imediata de forma online.

• Forma de Prestação:

• Online: Portal da Câmara, nas seções "Processo Legislativo", "Leis" e "Pauta das Sessões".

• Transmissão ao Vivo: Acompanhamento em tempo real via "TV Legislativa" no YouTube e Facebook.

• Presencial: Plenário da Câmara Municipal durante as sessões (segundas às 18h) e audiências públicas previamente convocadas (ex: Prestação de Contas/LRF).

Serviço 4: Consulta ao Portal da Transparência

• O que é: Ferramenta de controle social onde o cidadão pode verificar, em tempo real, as receitas, despesas, licitações, contratos, recursos humanos (folha de pagamento), convênios, diárias de viagens, entre outros dados da Câmara.

• Requisitos: Dispositivo com acesso à internet. Não requer senhas ou cadastros prévios (Dados Abertos).

• Prazo Máximo: Imediato e contínuo (atualização periódica em cumprimento à LRF).

• Forma de Prestação: * Online: Aba "Transparência" na página inicial do site oficial.

4. COMPROMISSOS E PADRÕES DE ATENDIMENTO

A Câmara Municipal de Varre-Sai firma os seguintes compromissos na prestação dos serviços ao cidadão:

1. Urbanidade, respeito e cortesia no trato com os usuários.

2. Atendimento prioritário às pessoas com deficiência (PcD), aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos (Lei nº 10.048/2000).

3. Acessibilidade: O site oficial disponibiliza ferramentas de acessibilidade digital, incluindo Contraste e a ferramenta VLibras (tradução para a Língua Brasileira de Sinais).

4. Igualdade de tratamento: Vedada qualquer espécie de discriminação.

5. Preservação da intimidade e do sigilo das informações pessoais, quando requeridas ou protegidas por lei (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

5. AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS

O cidadão tem o direito de avaliar a qualidade dos serviços prestados por esta Casa Legislativa. A manifestação sobre a qualidade do atendimento, do Portal (que dispõe de ferramenta de "Pesquisa de Opinião" na página inicial) ou de qualquer serviço constante nesta Carta pode ser feita diretamente através da Ouvidoria, servindo como base para a melhoria contínua da gestão pública legislativa.