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Arquivo PDF document Projeto de Emenda à LOM nº 017 2024 - Revoga o inc XV do art 22 da LOM.
por adm última modificação 25/03/2024 15h15
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Arquivo PDF document Projeto de Lei 08 emenda a lom.
por adm última modificação 25/03/2024 15h05
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Arquivo PDF document Mensagem 006 - Projeto de Emenda à LOM - Revoga o inc XV ddo art 22 da LOM.
por adm última modificação 25/03/2024 15h02
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Arquivo PDF document Projeto de Lei 007 2024
por adm última modificação 25/03/2024 14h57
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Arquivo PDF document Projeto de Lei 006 2024
por adm última modificação 25/03/2024 14h56
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Arquivo PDF document Projeto de Lei 005 2024
por adm última modificação 25/03/2024 14h55
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Arquivo PDF document projeto de lei 012 2019
por adm última modificação 25/03/2024 14h55
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Arquivo PDF document Projeto de Lei 003 2020.
por adm última modificação 01/04/2024 16h49
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Arquivo PDF document Projeto de Lei 013 2023
por adm última modificação 25/03/2024 14h52
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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 900
por adm última modificação 25/03/2024 14h50
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