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Arquivo Microsoft Word Document Ato 010 2026
por adm — última modificação 07/01/2026 17h39
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Office Word 2007 XML document ATO 010_2024
por adm — última modificação 15/01/2024 18h37
Dispõe sobre o valor estimado para o processo administrativo de licitação pública ou processo administrativo para contratação direta para aquisição de bens e contratação de serviços em geral e de obras e serviços de engenharia.
Localizado em Processo Legislativo / … / Atos / Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
Arquivo Microsoft Word Document Ato 011 2023.doc
por adm — última modificação 25/07/2023 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato 011 2025
por adm — última modificação 12/02/2025 17h08
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato 011 2026
por adm — última modificação 07/01/2026 17h42
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Office Word 2007 XML document ATO 011_2024
por adm — última modificação 15/01/2024 18h37
Dispõe sobre a realização dos procedimentos auxiliares, das licitações públicas e das contratações diretas, preferencialmente, sob a forma eletrônica.
Localizado em Processo Legislativo / … / Atos / Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
Arquivo Office Word 2007 XML document ATO 012 2024
por adm — última modificação 15/01/2024 18h38
Dispõe sobre a definição dos limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo.
Localizado em Processo Legislativo / … / Atos / Regulamentação de Compras Lei 14133 2021
Arquivo Microsoft Word Document Ato 012 2023.doc
por adm — última modificação 25/07/2023 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato 12 2025
por adm — última modificação 12/02/2025 17h09
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
Arquivo Microsoft Word Document Ato 012 2026
por adm — última modificação 07/01/2026 17h43
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Atos
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