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Arquivo Microsoft Word Document promulgação decreto 01 pretação de contas de governo 2024.doc
por adm — última modificação 07/04/2026 15h29
Localizado em Processo Legislativo / Parecer prévio das contas governo 2024
Arquivo Microsoft Word Document Promulgação decreto 01 prestação de contas de governo 2023
por adm — última modificação 16/10/2025 17h03
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Decretos Legislativos
Arquivo Microsoft Word Document promulgação lei 887 2019.doc
por adm — última modificação 07/10/2019 14h27
Localizado em Leis / … / 2019 / Leis promulgadas pelo legislativo 2019 leis 887 a 890
Arquivo Microsoft Word Document promulgação lei 888 pl cmvs 012 2019.doc
por adm — última modificação 07/10/2019 14h27
Localizado em Leis / … / 2019 / Leis promulgadas pelo legislativo 2019 leis 887 a 890
Arquivo Microsoft Word Document promulgação lei 889 pl cmvs 015 2019.doc
por adm — última modificação 07/10/2019 14h27
Localizado em Leis / … / 2019 / Leis promulgadas pelo legislativo 2019 leis 887 a 890
Arquivo Microsoft Word Document promulgação lei 890 pl cmvs 023 2019.doc
por adm — última modificação 07/10/2019 14h27
Localizado em Leis / … / 2019 / Leis promulgadas pelo legislativo 2019 leis 887 a 890
Arquivo PDF document Proposta de Programa Setorial PPA 2010_2013.pdf
por adm — última modificação 03/10/2018 16h06
Localizado em Leis / … / 2009 / ANEXO PPA lei 533
Arquivo PDF document Proposta de programa setorial - Identificação das Ações - 2014 - 2017.pdf .pdf
por adm — última modificação 09/10/2018 17h26
Localizado em Leis / … / 2013 / Anexos LOA 697
Arquivo Excel spreadsheet Proposta de Programa Setorial PPA 2010_2013 Atualizado.xls
por adm — última modificação 04/10/2018 16h12
Localizado em Leis / … / 2010 / Anexo - PPA
Arquivo PDF document Propostas Eletrônicas
por adm — última modificação 27/02/2025 14h23
Propostas Eletrônicas
Localizado em Transparência / … / Pregão / Pregão 001/2025 - Situação: Finalizado
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