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Lei nº 1146 2026
por
adm
—
última modificação
24/02/2026 13h16
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Municipais
/
2026
Lei nº 1147 2026
por
adm
—
última modificação
24/02/2026 13h17
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Municipais
/
2026
Lei nº 1148 2026
por
adm
—
última modificação
23/03/2026 13h02
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Municipais
/
2026
Lei Orgânica Municipal
por
adm
—
publicado
19/11/2021
—
última modificação
23/05/2023 16h18
Atualizada em 09/01/2023
Localizado em
Leis
Lei Orgânica Municipal
por
adm
—
última modificação
16/07/2024 15h52
Lei Orgânica Municipal
Localizado em
Leis
/
Lei Orgânica Municipal
LEI15596.DOC
por
adm
—
última modificação
02/10/2018 14h19
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Municipais
/
1996
LEI15696.DOC
por
adm
—
última modificação
02/10/2018 14h19
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Municipais
/
1996
LEI15796.DOC
por
adm
—
última modificação
02/10/2018 14h19
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Municipais
/
1996
LEI15896.DOC
por
adm
—
última modificação
02/10/2018 14h19
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Municipais
/
1996
LEI15996.DOC
por
adm
—
última modificação
02/10/2018 14h19
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Municipais
/
1996
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