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Arquivo PDF document Decreto 2531-2025-Ponto Facultativo dia 17.pdf
por adm — última modificação 16/12/2025 18h15
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Decretos Legislativos
Arquivo PDF document decreto legislativo 01 2023 tabela preenchida.pdf
por adm — última modificação 31/10/2023 16h42
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Decretos Legislativos
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 001 2021.pdf
por adm — última modificação 25/07/2023 16h55
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto Legislativo 01/2023
por adm — última modificação 27/07/2023 15h23
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Decretos Legislativos
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 002 2023.pdf
por adm — última modificação 25/07/2023 16h55
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Decretos Legislativos
Arquivo Microsoft Word Document Decreto Legislativo 003 2023 presidente A.doc
por adm — última modificação 24/10/2023 17h18
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Decretos Legislativos
Arquivo Microsoft Word Document Decreto Legislativo 004 2023 presidente.doc
por adm — última modificação 07/11/2023 16h23
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Decretos Legislativos
Arquivo JPEG image Decreto n° 2269/2024
por adm — última modificação 16/05/2024 13h49
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Decretos Legislativos
Arquivo Decreto n° 2269/2024
por adm — última modificação 16/05/2024 13h55
Localizado em Processo Legislativo / Decretos Executivo
Arquivo PDF document Decreto nº 2251 2024 ponto facultativo.
por adm — última modificação 25/03/2024 13h25
Localizado em Processo Legislativo / Atos Oficiais / Decretos Legislativos
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