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Lei nº 1016 - 2022 - Crédito Especial-Cessão Onerosa.doc
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11/01/2023 17h02
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2022
Lei nº 1017 - Institui o dia do varre-saiense ausente.doc
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11/01/2023 17h02
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Lei nº 1018 - Institui o Dia do Administrador.doc
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11/01/2023 17h02
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2022
Lei nº 1019 - Consórcio Público Intermunicipal Desenvolvimento Noroeste Fluminense.docx
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11/01/2023 17h02
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Lei nº 1020 - Reajusta o Piso Salarial dos ACS e ACE.doc
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11/01/2023 17h02
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Lei nº 1021 - Crédito Especial - CIDENNF.doc
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11/01/2023 17h02
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Lei nº 1022 - Instituição benefícios eventuais.doc
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11/01/2023 17h02
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Lei nº 1023 - 2022 - Dispõe sobre a criação estrutura e funcionamento do Centro de Atendimento Especializado - CATES.doc
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11/01/2023 17h02
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Lei nº 1024 - INSTITUI O CREAS.docx
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11/01/2023 17h02
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