Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai aprovou e eu Vereador Jean Pierre Vieira Valentim, nos termos do inciso IV do artigo 43, da LOM promulgo a seguinte,
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\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N \u00ba 001/2023
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\r\nEMENTA: Regulamenta a concess\u00f5es de di\u00e1rias no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
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\r\nArt. 1\u00ba. O Presidente do Legislativo e o Servidor deste Poder poder\u00e1, por determina\u00e7\u00e3o do Sr. Presidente ou do Plen\u00e1rio, deslocar-se temporariamente para outro munic\u00edpio ou cidade, no desempenho de suas atividades, em miss\u00e3o oficial, cultural ou como integrante de Comiss\u00e3o Especial regularmente institu\u00edda, desde que no interesse da C\u00e2mara, ser\u00e1 concedida a di\u00e1ria de viagem, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, pousada, custeio de combust\u00edvel ou pagamento de passagens (e cong\u00eaneres) quando da necessidade de outros transportes que n\u00e3o o oferecido por ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara Municipal.
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\r\nArt. 2\u00ba - Ao Vereador que, por autoriza\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, deslocar-se temporariamente, para outro munic\u00edpio, no desempenho de suas atividades, em miss\u00e3o especial, cultural ou como integrante de Comiss\u00e3o Especial de Representa\u00e7\u00e3o para participar de Congressos, Semin\u00e1rios e afins, ser\u00e1 concedida di\u00e1ria de viagem, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o das despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, pousada, custeio de combust\u00edvel ou pagamento de passagens (e cong\u00eaneres) quando da necessidade do uso de outros transportes que n\u00e3o o oferecido por ve\u00edculo oficial da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 3\u00ba - Para c\u00e1lculo do valor de di\u00e1ria de viagem, devida a servidor e vereador, ser\u00e1 tomada por base de c\u00e1lculo a Unidade Fiscal de Refer\u00eancia \u2013 UFIR.
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\r\n\u00a7 1\u00ba - A di\u00e1ria de viagem devida a servidor e vereador ser\u00e1 calculada na seguinte propor\u00e7\u00e3o:
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\r\n| \r\n Munic\u00edpios com dist\u00e2ncia at\u00e9 100 (cem) quil\u00f4metros \r\n | \r\n\r\n 50 \r\n | \r\n
| \r\n Munic\u00edpios com dist\u00e2ncia superior a 100 (cem) quil\u00f4metros, n\u00e3o elencados na sequ\u00eancia abaixo \r\n | \r\n\r\n 60 \r\n | \r\n
| \r\n Rio de Janeiro, Vit\u00f3ria e regi\u00f5es metropolitanas \r\n | \r\n\r\n 70 \r\n | \r\n
| \r\n Belo Horizonte, suas regi\u00f5es metropolitanas e cidades fora do estado do Rio de Janeiro, distantes at\u00e9 500 (quinhentos) quil\u00f4metros. \r\n | \r\n\r\n 100 \r\n | \r\n
| \r\n S\u00e3o Paulo, suas regi\u00f5es metropolitanas e cidades fora do estado do Rio de Janeiro, distantes at\u00e9 1000 (mil) quil\u00f4metros. \r\n | \r\n\r\n 120 \r\n | \r\n
| \r\n Bras\u00edlia e suas cidades sat\u00e9lites, demais capitais estaduais e cidades localizadas acima de 1000 (mil) quil\u00f4metros. \r\n | \r\n\r\n 140 \r\n | \r\n
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\r\n\u00a7 2\u00ba - A di\u00e1ria de viagem para munic\u00edpios n\u00e3o detalhados na tabela do \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 calculada por arbitramento, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a cidade mais pr\u00f3xima que consta na Tabela, bem como a dist\u00e2ncia de quilometragem da sede do munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 3\u00ba \u2013 Em munic\u00edpio com dist\u00e2ncia inferior a 100 quil\u00f4metros da sede do munic\u00edpio de Varre-Sai, somente ser\u00e1 concedida a correspondente di\u00e1ria quando for comprovada a estada acima de 08 (oito) horas.
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\r\nArt. 4\u00ba - Quando n\u00e3o houver pernoite, a di\u00e1ria de viagem ser\u00e1 devida na raz\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento).
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\r\nArt. 5\u00ba - Aos Vereadores, Secret\u00e1rio-Geral, Secret\u00e1rio-Adjunto, Consultor Jur\u00eddico, Tesoureiro e Controlador Interno, a di\u00e1ria ser\u00e1 devida com o acr\u00e9scimo de 80% (oitenta por cento).
\r\n\u00a0
\r\nArt. 6\u00ba - Aos demais funcion\u00e1rios, a di\u00e1ria ser\u00e1 devida com o acr\u00e9scimo de 50% (cinquenta apor cento)
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\r\nArt. 7\u00ba - Sempre que houver altera\u00e7\u00e3o do valor da UFIR, fica o Sr. Presidente da C\u00e2mara Municipal autorizado a atualizar a tabela que se refere o \u00a7 1\u00ba, deste artigo.
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\r\nArt. 8\u00ba \u2013 O vereador ou funcion\u00e1rio que fizer jus \u00e0s di\u00e1rias, delas ficar\u00e3o obrigados a comprovar individualmente a sua perman\u00eancia no local objeto da viagem (ou trajeto, se for o caso), com pelo menos um comprovante por dia.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba \u2013 O comprovante a que se refere o caput do artigo, dever\u00e1 ser cupom fiscal, nota fiscal ou equivalente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba \u2013 No caso de participa\u00e7\u00e3o em eventos de treinamentos e cong\u00eaneres, apresentar o respectivo certificado de conclus\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 9\u00ba \u2013 A apresenta\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o objeto do art. 8\u00ba, se dar\u00e1 junto a Tesouraria da Casa em at\u00e9 cinco dias \u00fateis contados do retorno da viagem.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 10\u00ba - Aquele que n\u00e3o apresentar comprova\u00e7\u00e3o objeto do art. 8\u00ba, dentro do prazo estipulado no artigo anterior incorrer\u00e1 progressivamente nas seguintes san\u00e7\u00f5es:
\r\nI \u2013 No primeiro atraso, advert\u00eancia;
\r\nII \u2013 Na reincid\u00eancia, a perda do direito de concess\u00e3o de di\u00e1rias de indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) meses;
\r\nIII \u2013 Na segunda reincid\u00eancia, a perda do direito de concess\u00e3o de di\u00e1rias de indeniza\u00e7\u00e3o durante o exerc\u00edcio financeiro vigente.
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\r\n\u00a0
\r\nArt. 11 - Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir de ent\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio ou anteriores, em especial as Resolu\u00e7\u00f5es 005/2018.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 12 - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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\r\n\u00a0
\r\nSala das Sess\u00f5es, 07 de fevereiro de 2023.
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\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nJean Pierre Vieira Valentim
\r\nPresidente
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