\u00a0
\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai, fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - A C\u00e2mara Municipal tem sua sede \u00e0 rua Felic\u00edssimo Faria Salgado, 21,
\r\nnesta cidade.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Na sua sede n\u00e3o se realizar\u00e1 atos estranhos \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via
\r\nautoriza\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, sendo proibida a sua concess\u00e3o para atos n\u00e3o oficiais.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Em caso de calamidade p\u00fablica ou de qualquer outra ocorr\u00eancia que impossibilite o seu funcionamento na sede, a C\u00e2mara poder\u00e1 reunir-se em outro local, por delibera\u00e7\u00e3o da Mesa, \u201cad referendum\u201d do Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o legislativa consiste em deliberar por meio de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Art. 59 e LOM, Art. 15, 16 e 17).
\r\n\u00a7 2\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa \u00e9 exercida com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
\r\n- aprecia\u00e7\u00e3o das contas do exerc\u00edcio financeiro findo, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da C\u00e2mara;
\r\n- acompanhamento das atividades financeiras do Munic\u00edpio;
\r\n\u00a7 3\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de controle \u00e9 de car\u00e1ter pol\u00edtico-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais, Mesa Diretora e Vereadores;
\r\n\u00a7 4\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento consiste em sujeitar medidas de interesse p\u00fablico ao Executivo, atrav\u00e9s de indica\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a7 5\u00ba - A fun\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 restrita \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o interna, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de seu funcionamento e \u00e0 estrutura e dire\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os auxiliares.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito dever\u00e3o apresentar, no ato da posse, documento comprobat\u00f3rio de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Na mesma ocasi\u00e3o, dever\u00e3o apresentar declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de seus bens, a qual ser\u00e1 transcrita em livro pr\u00f3prio, resumida em Ata e registrada em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos (Art. 28, \u00a7 5\u00ba da LOM).
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, ser\u00e3o empossados ap\u00f3s prestarem o compromisso, lido pelo Presidente em exerc\u00edcio, nos seguintes termos: \u201cPrometo cumprir as Constitui\u00e7\u00f5es, a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso e bem-estar de meu povo\u201d.
\r\n\u00a7 4\u00ba - O Presidente convidar\u00e1, a seguir, o Prefeito e o Vice- Prefeito eleitos regularmente diplomados a prestarem o compromisso, nos seguintes termos: \u201cPrometo manter, defender e cumprir a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, observar as leis da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio, promover o bem geral dos mun\u00edcipes e exercer o cargo de Prefeito sob a inspira\u00e7\u00e3o da democracia, da legitimidade e da legalidade\u201d, e os declarar\u00e1 empossados.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Poder\u00e3o fazer uso da palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, um representante de cada bancada, o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Presidente da C\u00e2mara e representantes das autoridades presentes.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data prevista, quando se tratar de Vereador, salvo motivo justo aceito pela C\u00e2mara (Art. 28, \u00a7 4\u00ba, da LOM).
\r\n\u00a7 2\u00ba - Dentro de 10 (dez) dias da data fixada para posse, quando se tratar de Prefeito e Vice-Prefeito, salvo motivo de for\u00e7a maior (Art. 72, \u00a7 2\u00ba, da LOM).
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ocorrendo a recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-\u00e1 o procedimento previsto no artigo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumir\u00e1 o cargo de Prefeito o Presidente da C\u00e2mara, at\u00e9 dos novos mandat\u00e1rios do Executivo (Art. 74, \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da LOM).
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Mesa da C\u00e2mara se comp\u00f5e de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secret\u00e1rios.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A elei\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, dar-se-\u00e1 na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do exerc\u00edcio, considerando-se os eleitos automaticamente empossados a partir de 1\u00ba de janeiro ano seguinte.
\r\n\uf049\uf02d\u00a0realiza\u00e7\u00e3o por ordem do Presidente, da chamada nominal dos presentes, para verifica\u00e7\u00e3o do \u201cquorum\u201d;
\r\n\uf049\uf049\uf02d\u00a0assinatura do Livro de Presen\u00e7a;
\r\n\uf049\uf049\uf049\uf02d\u00a0prepara\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o, que poder\u00e3o ser impressas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma, com a indica\u00e7\u00e3o dos nomes dos candidatos e respectivos cargos, devidamente rubricadas pelo Presidente;
\r\n\uf049\uf056\uf02d\u00a0chamada dos Vereadores presentes, que ir\u00e3o colocando em uma urna os votos que dever\u00e3o estar dentro de envelopes ou sobre-carta;
\r\n\uf056\uf02d\u00a0procedida a vota\u00e7\u00e3o, o Sr. Presidente designar\u00e1 uma comiss\u00e3o formada pelo menos de 03 (tr\u00eas) Vereadores, para apura\u00e7\u00e3o;
\r\n\uf056\uf049\uf02d\u00a0caso haja empate entre dois candidatos, ser\u00e1 realizado um segundo escrut\u00ednio, com o nome dos dois Vereadores mais votados, para o respectivo cargo;
\r\n\uf056\uf049\uf049\uf02d\u00a0proclamado o resultado, os eleitos ser\u00e3o automaticamente empossados.
\r\nse no in\u00edcio da legislatura, permanecer\u00e1 na Presid\u00eancia o Vereador mais votado e convocar\u00e1 sess\u00f5es di\u00e1rias at\u00e9 que seja eleita a Mesa Diretora;
\r\nse na renova\u00e7\u00e3o da Mesa, permanecer na Presid\u00eancia o Presidente em exerc\u00edcio que dever\u00e1 convocar sess\u00f5es di\u00e1rias, at\u00e9 que se ultime a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;
\r\nPar\u00e1grafro \u00fanico \u2013 adotar-se-\u00e1 o mesmo procedimento na hip\u00f3tese da elei\u00e7\u00e3o ser
\r\nanulada.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u200cDas Atribui\u00e7\u00f5es da Mesa
\r\n\u00a0
\r\npropor projetos de :
\r\n\uf061\uf029\u00a0de leis que criem, transformem, modifiquem ou extingam cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem a respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\n\uf062\uf029\u00a0de leis que fixem os subs\u00eddios do Senhor Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores para a legislatura seguinte, at\u00e9 90 (noventa) dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais;
\r\n\uf063\uf029\u00a0de leis que proceda a atualiza\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, do Vice- Prefeito dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais;
\r\n\uf064\uf029\u00a0de resolu\u00e7\u00e3o que autorize a forma\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Representa\u00e7\u00e3o, desde que a solicita\u00e7\u00e3o subscrita por 1/3 dos membros da C\u00e2mara, seja aprovada pelo Plen\u00e1rio;
\r\n\uf065\uf029\u00a0de resolu\u00e7\u00e3o que declara a perda do mandato do vereador, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica do Munnic\u00edpio.
\r\npropor projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre:
\r\nlicen\u00e7a do Prefeito e do Vice-Prefeito para se afastar do cargo;
\r\nlicen\u00e7a para o Prefeito e ou para o Vice-Prefeito para, por necessidade de servi\u00e7o, ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de 15 (quinze) dias;
\r\nlicen\u00e7a para o Prefeito e ou Vice-Prefeito ausentar-se do Pa\u00eds;
\r\nabertura de sindic\u00e2ncias e processos administrativos e aplica\u00e7\u00f5es de penalidades a servidores;
\r\n\u201csuprimido pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006\u201d;
\r\nassinar os aut\u00f3grafos dos projetos de leis destinados \u00e0 sen\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal;
\r\nassinar as Atas das Sess\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\nassinar as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos aprovados pelo Plen\u00e1rio;
\r\npromulgar as emendas a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os atos administrativos da Mesa ser\u00e3o numerados em ordem
\r\ncronol\u00f3gica.
\r\n* Inciso IV suprimido e as letras a, b, c, d, e, do inciso I, e as
\r\nletras a, b, c do inciso II, e os incisos III, IV, V, VI e VII modificados pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O membro da Mesa n\u00e3o poder\u00e1, sob pena de processo de destitui\u00e7\u00e3o do Cargo, recusar-se a assinar os aut\u00f3grafos destinados a san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI- dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da
\r\nC\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\ninterpretar e fazer cumprir o Regimento;
\r\npromulgar as Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos;
\r\npromulgar as leis com san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo
\r\nPlen\u00e1rio e n\u00e3o tenham sido promulgados pelo Prefeito;
\r\nfazer publicar os Atos da Mesa, as Resolu\u00e7\u00f5es os Decretos Legislativos, as Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica e as leis que vier a promulgar;
\r\nautorizar as despesas da C\u00e2mara;
\r\nrequisitar \u00e0 Prefeitura o numer\u00e1rio destinado as despesas da C\u00e2mara, e devolver, no final do exerc\u00edcio, os saldos existentes;
\r\napresentar ao Plen\u00e1rio at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas efetuadas no m\u00eas anterior;
\r\nexercer, em substitui\u00e7\u00e3o, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos na lei;
\r\nexpedir certid\u00f5es requeridas regularmente;
\r\ndesignar comiss\u00f5es especiais e de representa\u00e7\u00e3o nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica e neste Regimento;
\r\nnomear, contratar, promover, comissionar, aposentar, conceder gratifica\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as para tratamento de sa\u00fade, especial e para tratar de interesses particulares, exonerar, demitir e aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas aos servidores da C\u00e2mara nos casos previstos em lei;
\r\nmanter a ordem no recinto da C\u00e2mara, podendo solicitar a for\u00e7a policial necess\u00e1ria para esse fim;
\r\nencaminhar, para parecer pr\u00e9vio, a presta\u00e7\u00e3o de contas do Munic\u00edpio, ao Tribunal de Contas do Estado;
\r\nencaminhar at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas, o balancete das despesas da C\u00e2mara do m\u00eas anterior;
\r\nquanto \u00e0s atividades legislativas:
\r\ndeterminar, por requerimento do autor, a retirada de proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o inclu\u00edda na ordem do dia;
\r\nrecusar recebimento a substitutivos ou emendas que n\u00e3o sejam pertinentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o inicial;
\r\ndeclarar prejudicada a proposi\u00e7\u00e3o, em face de rejei\u00e7\u00e3o ou aprova\u00e7\u00e3o de outra com o mesmo objetivo;
\r\n\u00a0
\r\ndo Munic\u00edpio;
\r\nvotar nos casos previstos no art. 44, incisos I a IV, da Lei Org\u00e2nica
\r\napresentar proposi\u00e7\u00e3o \u00e0 considera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, devendo afastar-
\r\nse da Presid\u00eancia para a sua discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o;
\r\ncomunicar a cada Vereador, por escrito, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 05 dias, quando de recesso a C\u00e2mara, a convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias;
\r\nconvocar, com anteced\u00eancia de 24 horas, quando em per\u00edodo ordin\u00e1rio e em sess\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, di\u00e1ria, para a vota\u00e7\u00e3o de projetos em tramita\u00e7\u00e3o;
\r\nencaminhar os processos de Projetos de Leis, de Resolu\u00e7\u00f5es e de Decretos Legislativos \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\nautorizar o desarquivamento de proposi\u00e7\u00f5es;
\r\nzelar pelos prazos dos processos, bem como os das Comiss\u00f5es
\r\npermanentes;
\r\ndeclarar a destitui\u00e7\u00e3o de membro das Comiss\u00f5es permanentes, nos
\r\ncasos previstos no artigo 67, \u00a7 2\u00ba deste Regimento;
\r\nmandar anotar, em livro pr\u00f3prio, os precedentes regimentais, para solu\u00e7\u00e3o de casos an\u00e1logos;
\r\norganizar a Ordem do Dia, pelo menos 48 (quarenta e oito) horas antes da sess\u00e3o respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das Comiss\u00f5es e antes do t\u00e9rmino do prazo, os projetos de lei com prazo para aprecia\u00e7\u00e3o;
\r\nconvocar a Mesa da C\u00e2mara para reuni\u00e3o;
\r\nexecutar as delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\r\nassinar todo o expediente administrativo;
\r\ndar andamento aos recursos interpostos contra ato seus, da Mesa, ou de Presidente das Comiss\u00f5es permanentes;
\r\ndar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e a Vereadores que n\u00e3o foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplementes de Vereadores convocados nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica;
\r\nassinar toda a correspond\u00eancia da C\u00e2mara;
\r\nQuanto as Sess\u00f5es:
\r\npresidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sess\u00f5es, observando e fazendo observar as normas legais e as do Regimento;
\r\ndeterminar ao Secret\u00e1rio a leitura da Ata e das Comunica\u00e7\u00f5es
\r\ndirigidas \u00e0 C\u00e2mara;
\r\ndeterminar de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, em
\r\nqualquer fazer dos trabalhos, a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a e de \u201cquorum\u201d;
\r\ndeclarar a hora destinada ao Expediente, a Breves Comunica\u00e7\u00f5es, a Ordem do Dia, a Explica\u00e7\u00e3o Pessoal e os prazos facultados aos oradores;
\r\nanunciar a Ordem do Dia e submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o a mat\u00e9ria dela constante;
\r\nconceder e negar a palavra aos vereadores, nos casos previstos neste Regimento, e n\u00e3o permitir divaga\u00e7\u00f5es ou apartes estranhos ao assunto em discuss\u00e3o;
\r\ninterromper o orador que se desviar da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o, ou falar sem o respeito devido \u00e0 C\u00e2mara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, chamando-o a ordem e, em caso de insist\u00eancia, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda suspender a sess\u00e3o, quando n\u00e3o atendido e as circunst\u00e2ncias exigirem;
\r\nadvertir o orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
\r\nestabelecer os pontos da mat\u00e9ria em discuss\u00e3o sobre os quais devam ser feitas as vota\u00e7\u00f5es;
\r\ndecidir sobre o impedimento do Vereador, para votar em mat\u00e9rias
\r\nem pauta;
\r\nanunciar o que se tenha de discutir e votar e no final proclamar o
\r\nresultado das vota\u00e7\u00f5es;
\r\nresolver, soberanamente, qualquer quest\u00e3o de ordem, ou submet\u00ea- la ao Plen\u00e1rio, quando omisso o Regimento;
\r\nanunciar o t\u00e9rmino da Sess\u00e3o, avisando, antes, aos Vereadores sobre a Sess\u00e3o seguinte;
\r\ncomunicar ao Plen\u00e1rio a extin\u00e7\u00e3o do mandato, nos casos previstos no art. 56 e incisos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na primeira Sess\u00e3o subseq\u00fcente \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos, fazer constar da Ata a declara\u00e7\u00e3o e convocar imediatamente o suplente;
\r\npresidir a sess\u00e3o ou as sess\u00f5es de elei\u00e7\u00e3o da Mesa, para o per\u00edodo
\r\nseguinte;
\r\n\u00a0
\r\nfazer, no fim de sua gest\u00e3o, relat\u00f3rio dos trabalhos da C\u00e2mara; XVIII- quanto \u00e0s rela\u00e7\u00f5es externas;
\r\nconceder audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara em dia e hora prefixados;
\r\nsuperintender e censurar a publica\u00e7\u00e3o dos trabalhos do Legislativo,
\r\nn\u00e3o permitindo a de pronunciamentos que envolvem ofensas as Institui\u00e7\u00f5es Nacionais, propaganda de guerra, de subvers\u00e3o da ordem pol\u00edtica e ou social, de preconceitos de ra\u00e7a, com religi\u00e3o, classe ou que configurem crimes contra a honra ou incentivem incitamento \u00e0 pr\u00e1tica de crimes de qualquer natureza;
\r\nmanter, em nome da C\u00e2mara, todos os contatos com o Prefeito e
\r\ndemais autoridades;
\r\nencaminhar ao Prefeito os pedidos de informa\u00e7\u00f5es formulados pela
\r\nC\u00e2mara;
\r\ncontratar, se necess\u00e1rio, advogado mediante autoriza\u00e7\u00e3o do
\r\nPlen\u00e1rio, para a propositura de a\u00e7\u00f5es judiciais e, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, para a defesa nas a\u00e7\u00f5es que forem movidas contra a C\u00e2mara ou contra ato da Mesa ou da Presid\u00eancia;
\r\nsubstituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando- se for o caso, o seu mandato ou at\u00e9 que se ultime novas elei\u00e7\u00f5es, nos casos previstos nos arts. 73 e 74, da LOM;
\r\nrepresentar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
\r\nsolicitar a interven\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio, nos casos admitidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;
\r\ninterpelar o Prefeito judicialmente quando este deixar de colocar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duod\u00e9cimo das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nXIX- quanto \u00e0 Pol\u00edcia Interna:
\r\npoliciar o recinto da C\u00e2mara com aux\u00edlio dos funcion\u00e1rios, podendo requisitar a for\u00e7a policial para manter a ordem interna;
\r\npermitir que qualquer cidad\u00e3o assista \u00e0s sess\u00f5es da C\u00e2mara, na parte do recinto que lhe \u00e9 reservado, desde que;
\r\napresente-se decentemente trajado;
\r\nn\u00e3o porte- armas;
\r\nconserve-se em sil\u00eancio durante a sess\u00e3o;
\r\n\u00a0
\r\nPlen\u00e1rio;
\r\nn\u00e3o manifeste apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o as mat\u00e9rias em discuss\u00e3o no
\r\nn\u00e3o interpele e respeite os Vereadores;
\r\natenda as determina\u00e7\u00f5es do Presidente;
\r\nfazer retirar do Plen\u00e1rio os assistentes que n\u00e3o observarem esses
\r\ndeveres, sem preju\u00edzo de outras medidas que julgar necess\u00e1rias;
\r\ndeterminar a retirada de todos os assistentes, se a medida for
\r\njulgada necess\u00e1ria;
\r\nse no recinto da C\u00e2mara, for cometido qualquer infra\u00e7\u00e3o penal,
\r\nefetuar a pris\u00e3o em flagrante, apresentando o infrator \u00e0 autoridade competente; se n\u00e3o houver flagrante, comunicar o fato a autoridade policial competente, para as medidas de praxe;
\r\nadmitir, no recinto do Plen\u00e1rio, somente a presen\u00e7a de Vereadores, funcion\u00e1rios e visitantes, quando convidados;
\r\ncredenciar representantes da imprensa escrita ou falada que a solicitar, para cobertura das sess\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nfazer a chamada dos Vereadores presentes, ao se iniciar a sess\u00e3o, anotando os que compareceram e os que faltaram, com justa causa ou n\u00e3o, anotando as ocorr\u00eancias em livro pr\u00f3prio, assim como encerrar o referido livro no final de cada sess\u00e3o;
\r\nproceder a chamada nominal dos Vereadores, quando de vota\u00e7\u00e3o nominal ou por determina\u00e7\u00e3o do Presidente;
\r\nfazer a inscri\u00e7\u00e3o dos Vereadores para a sess\u00e3o;
\r\nler a mat\u00e9ria do expediente, bem como todas as proposi\u00e7\u00f5es e demais documentos que devam ser do conhecimento do Plen\u00e1rio;
\r\nredigir as Atas das Sess\u00f5es Secretas e supervisionar a reda\u00e7\u00e3o das Atas das sess\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;
\r\nassinar com o Presidente e o 2\u00ba Secret\u00e1rio as Atas Sess\u00f5es e os aut\u00f3grafos destinados \u00e0 san\u00e7\u00e3o e os Atos da Mesa;
\r\nauxiliar o Presidente na inspe\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Secret\u00e1ria e na aplica\u00e7\u00e3o deste Regimento;
\r\norganizar e fiscalizar os trabalhos em Plen\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\npara esse fim;
\r\nfazer a leitura da Ata das sess\u00f5es, quando n\u00e3o houver servidor designado
\r\n\u00a0
\r\nassinar juntamente com 1\u00ba Secret\u00e1rio e o Presidente, as Atas das Sess\u00f5es,
\r\nos Atos da Mesa e os aut\u00f3grafos destinados a san\u00e7\u00e3o;
\r\nsubstituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio nas suas aus\u00eancias e auxili\u00e1-lo no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, durante as sess\u00f5es plen\u00e1rias;
\r\ncontrolar o tempo destinado a cada Vereador, quando usar a Tribuna e comunicar ao Presidente quando esse se esgotou;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Ao Vice-Presidente compete, ainda, substituir o Presidente, fora do Plen\u00e1rio, em suas faltas, aus\u00eancias, impedimentos ou licen\u00e7as, ficando, nas duas \u00faltimas hip\u00f3teses, investido na plenitude das respectivas fun\u00e7\u00f5es
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigir\u00e1 os trabalhos da sess\u00e3o at\u00e9 o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nMesa;
\r\npela posse da Mesa eleita para o mandato subseq\u00fcente;
\r\npela renuncia apresentada por escrito;
\r\npela destitui\u00e7\u00e3o;
\r\npela cassa\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador que for membro da
\r\n\u00a0
\r\nexpediente da primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte, para completar o mandato.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Em caso de ren\u00fancia ou de destitui\u00e7\u00e3o total da Mesa, proceder-se-\u00e1 a nova elei\u00e7\u00e3o, para completar o mandato, na sess\u00e3o imediata, sob a Presid\u00eancia do Vereador mais idoso.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Havendo a ren\u00fancia, ou cassa\u00e7\u00e3o do Presidente, assumir\u00e1 o cargo o Vice- Presidente at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato da Mesa.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Se juntamente com o Presidente, o Vice-Presidente tamb\u00e9m renunciar, ou for destitu\u00eddo ou cassado, assumir\u00e1 a Presid\u00eancia o 1\u00ba Secret\u00e1rio, que promover\u00e1 elei\u00e7\u00e3o para os cargos vagos, na primeira sess\u00e3o seguinte.
\r\ndirigido e efetivar-se-\u00e1 independentemente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a partir do momento que se der sua leitura em Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 pass\u00edvel de destitui\u00e7\u00e3o o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es definidas por este Regimento ou exorbite de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Na den\u00fancia, deve ser indicado o membro da Mesa faltoso com descri\u00e7\u00e3o circunstanciada das irregularidades praticadas e especificadas as provas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Lida a den\u00fancia, ser\u00e1 imediatamente submetida a Plen\u00e1rio pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusa\u00e7\u00f5es, caso em que essa provid\u00eancia ser\u00e1 exercida pelo Vice-Presidente e, se este tamb\u00e9m estiver envolvido, competir\u00e1 ao Vereador mais idoso tomar as provid\u00eancias.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O membro da Mesa, envolvido nas acusa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o poder\u00e1 presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destitui\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Se o acusado for o Presidente, ser\u00e1 substitu\u00eddo na forma do \u00a7 2\u00ba e, se for um dos Secret\u00e1rios, ser\u00e1 substitu\u00eddo por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presid\u00eancia.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Constitu\u00edda a Comiss\u00e3o Processante, seus membros eleger\u00e3o um deles para Presidente, que marcar\u00e1 reuni\u00e3o a ser realizada nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Reunida a Comiss\u00e3o Processante, o denunciado ou denunciados ser\u00e3o notificados dentro de 03 (tr\u00eas) dias, para apresentarem, por escrito, a defesa pr\u00e9via, no prazo de 05 (cinco) dias.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Findo o prazo estabelecido no par\u00e1grafo anterior, a Comiss\u00e3o de posse ou n\u00e3o da defesa pr\u00e9via, proceder\u00e1 as dilig\u00eancias que entender necess\u00e1rias, emitindo, no final de 10 (dez) dias, seu parecer.
\r\n\u00a7 4\u00ba - As dilig\u00eancias poder\u00e3o ser acompanhadas pelo denunciado ou
\r\ndenunciados.
\r\nacusa\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar, na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte, Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o propondo a destitui\u00e7\u00e3o do denunciado ou denunciados.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetido a discuss\u00e3o \u00fanica, considerando-se aprovado se conseguir os votos favor\u00e1veis de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os Vereadores, o denunciado ou denunciados ter\u00e3o, cada um 30 (trinta) minutos, para a discuss\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, vedada a cess\u00e3o de tempo de um para outro.\u00a0Art. 30\u00a0- Concluindo pela improced\u00eancia das acusa\u00e7\u00f5es, a Comiss\u00e3o
\r\nProcessante dever\u00e1 apresentar seu Parecer, na primeira sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte, para ser discutido e votado em turno \u00fanico.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Parecer da Comiss\u00e3o ser\u00e1 aprovado ou rejeitado por maioria simples , procedendo-se:
\r\nao arquivamento do processo, se aprovado o Parecer;
\r\nencaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, se rejeitado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Ocorrendo a rejei\u00e7\u00e3o do Parecer, a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o prazo de 03 (tr\u00eas) dias, para propor Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do denunciado ou denunciados.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Para vota\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o de Destitui\u00e7\u00e3o, elaborado pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o disposto nos \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do. Art. 29, deste Regimento.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o, pelo \u201cquorum\u201d de 2/3 (dois ter\u00e7os), implicar\u00e1 o imediato afastamento do denunciado ou denunciados.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - O local \u00e9 o recinto onde funciona a C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A forma legal para as delibera\u00e7\u00f5es \u00e9 a sess\u00e3o do plen\u00e1rio, regida pelos dispositivos referentes \u00e0 mat\u00e9ria, estatu\u00eddos em leis ou neste Regimento.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O n\u00famero de Vereadores \u00e9 o \u201cquorum\u201d determinado em lei ou neste Regimento, para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es e para delibera\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A crit\u00e9rio do Presidente, ser\u00e3o convocados os servidores necess\u00e1rios para o bom funcionamento das sess\u00f5es.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A convite da Presid\u00eancia ou solicita\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador, poder\u00e3o assistir aos trabalhos, no recinto do Plen\u00e1rio, autoridades, personalidades homenageadas e representantes da imprensa, que ter\u00e3o lugar reservado para esse fim.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As autoridades e os visitantes recebidos no Plen\u00e1rio, em dias de sess\u00e3o, ser\u00e3o introduzidas por uma Comiss\u00e3o de Vereadores designada peIo Presidente.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Quando o Sr. Prefeito comparecer \u00e0 C\u00e2mara, em dia de Sess\u00e3o, ser\u00e1 introduzido no Plen\u00e1rio por uma Comiss\u00e3o de Vereadores designada pelo Presidente e tomar\u00e1 assento a direita do Presidente.
\r\n\u00a7 5\u00ba - A sauda\u00e7\u00e3o aos visitantes ser\u00e1 feita, em nome da C\u00e2mara, pelo Vereador que o Presidente designar.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Os visitantes poder\u00e3o fazer uso da palavra para agradecer a sauda\u00e7\u00e3o ou homenagem que lhes for feita.
\r\n\u00a7 7\u00ba - No Plen\u00e1rio da C\u00e2mara haver\u00e1, durante as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, a Tribuna Popular, para que qualquer pessoa da Comunidade dela possa fazer uso.
\r\n* \u00a7 7\u00ba acrescido pela Resolu\u00e7\u00e3o 01/1997.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - O L\u00edder do Prefeito ser\u00e1 escolhido entre os Vereadores, por indica\u00e7\u00e3o escrita do Executivo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Sempre que houver altera\u00e7\u00e3o nas indica\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 ser comunicado a
\r\nMesa.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os L\u00edderes ser\u00e3o substitu\u00eddos nas suas faltas, impedimentos e aus\u00eancias do
\r\nrecinto, pelos respectivos Vice-l\u00edderes.
\r\nindicar os membros da bancada partid\u00e1ria nas Comiss\u00f5es Permanentes, bem como os seus substitutos;
\r\nencaminhar as vota\u00e7\u00f5es, nos termos previstos neste Regimento;
\r\nem qualquer fase da Sess\u00e3o, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relev\u00e2ncia e urg\u00eancia seja do interesse da C\u00e2mara, salvo quando se estiver procedendo \u00e0 vota\u00e7\u00e3o ou houver Orador na Tribuna;
\r\n\u00a7 1\u00ba - No caso do inciso III, deste artigo, poder\u00e1 o L\u00edder, se por motivo ponder\u00e1vel n\u00e3o lhe for poss\u00edvel ocupar a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O L\u00edder ou o Orador por ele indicado que usar da palavra nos casos previsto no inciso III, n\u00e3o poder\u00e1 falar por prazo superior a 05 (cinco) minutos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPermanentes;
\r\nTempor\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nDa Composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes
\r\nArt. 44\u00a0- Os suplentes de Vereador no exerc\u00edcio da verean\u00e7a e o Presidente da C\u00e2mara n\u00e3o poder\u00e3o fazer parte das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Vice-Presidente, no exerc\u00edcio da Presid\u00eancia nos termos do Art. 20, deste Regimento, ser\u00e1 substitu\u00eddo na Comiss\u00e3o a que perten\u00e7a, por outro membro indicado pela lideran\u00e7a, enquanto substituir o Presidente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nJusti\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\nFinan\u00e7as e Or\u00e7amento;
\r\nObras e Servi\u00e7os P\u00fablicos;
\r\nEduca\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social.
\r\nSeguran\u00e7a P\u00fablica
\r\n*(inciso V acrescido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 009, de 14 de julho de 2025)
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, emitir\u00e1 parecer sobre todos os processos que tramitarem peIa C\u00e2mara, exceto a proposta or\u00e7ament\u00e1ria e o parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Munic\u00edpio.
\r\nproposta or\u00e7ament\u00e1ria, plano plurianual, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nos pareceres pr\u00e9vios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado, relativo a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito;
\r\nproposi\u00e7\u00f5es referentes a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, abertura de cr\u00e9ditos adicionais, especial e suplementares, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Munic\u00edpio, acarretem responsabilidade ao er\u00e1rio Municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico;
\r\nproposi\u00e7\u00f5es que fixem ou alterem os vencimentos do funcionalismo p\u00fablico, os subs\u00eddios e a verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito e a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores;
\r\nas proposi\u00e7\u00f5es que, direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O relat\u00f3rio, qualquer que seja a mat\u00e9ria em aprecia\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 datilografado ou manuscrito e constar\u00e1 de 02 (duas) partes:
\r\nexposi\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em exame;
\r\no voto conclusivo do relator, que dever\u00e1 conter;
\r\na sua opini\u00e3o sobre a legalidade ou ilegalidade da proposi\u00e7\u00e3o, sua constitucionalidade parcial ou total, se pertencer a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
\r\na sua opini\u00e3o sobre a conveni\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, total ou parcial da proposi\u00e7\u00e3o em exame.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O membro da Comiss\u00e3o que concordar com o Relator, e se n\u00e3o quiser apresentar voto em separado, poder\u00e1 apor sua concord\u00e2ncia com o Relator, atrav\u00e9s da express\u00e3o \u201cpelas conclu\u00e7\u00f5es\u201d seguida da data e assinatura.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A concord\u00e2ncia com o Relator poder\u00e1 ser total ou parcial. Sendo parcial, ou fundamento diverso, o membro da Comiss\u00e3o dever\u00e1 manifestar seu voto com a express\u00e3o \u201cde acordo com restri\u00e7\u00f5es\u201d.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O parecer da Comiss\u00e3o dever\u00e1 ser assinado por todos os membros, sem preju\u00edzo da apresenta\u00e7\u00e3o de voto em separado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As Comiss\u00f5es Permanentes deliberar\u00e3o pela maioria de seus membros, sobre o pronunciamento do Relator, o qual, se aprovado, prevalecer\u00e1 como parecer.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Se forem rejeitadas as conclus\u00f5es do Relator, o parecer consistir\u00e1 da manifesta\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, sendo o Relator voto vencido.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O prazo a que se refere o artigo, ser\u00e1 reduzido a metade, quando se tratar de emendas e subemendas apresentadas a Mesa e aceitas pelo Plen\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Caso as Comiss\u00f5es, atendendo \u00e0 natureza do assunto, solicitem assessoria externa, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o oficial ou n\u00e3o, fica sobrestado o prazo que lhe resta, at\u00e9 a juntada ao processo, da consulta efetuada.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O expediente ser\u00e1 encaminhado de uma Comiss\u00e3o para outra, pelos respectivos Presidentes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Caso haja acordo entre os Presidentes, quando a proposi\u00e7\u00e3o for distribu\u00edda a mais de uma Comiss\u00e3o, poder\u00e1 ser emitido parecer em conjunto, sendo o Relator, obrigatoriamente, da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Decorrido o prazo do Relator \u201cad hoc\u201d sem que tenha sido proferido o Parecer, a proposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 inclu\u00edda na Ordem do Dia, para que o Plen\u00e1rio se manifeste sobre a dispensa do mesmo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Quando for rejeitado a dispensa do Parecer pelo Plen\u00e1rio e n\u00e3o houver despacho do Presidente, este em seguida designar\u00e1 Relator para profer\u00ed-lo oralmente em Plen\u00e1rio, antes de iniciar-se a vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se por falta de comparecimento de membro efetivo da Comiss\u00e3o, estiver sendo prejudicado o seu trabalho, compete ao Presidente da C\u00e2mara designar substituto para o membro faltoso.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Cessar\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o logo que o membro efetivo retornar ao exerc\u00edcio.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Em caso de mat\u00e9ria urgente ou relevante, caber\u00e1 ao L\u00edder da Bancada, mediante solicita\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, indicar outro membro da respectiva Bancada para substituir em reuni\u00e3o, o membro ausente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nI- convocar as reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e
\r\nquatro) horas;
\r\n\u00a0
\r\npresidir as reuni\u00f5es e zelar pela ordem dos trabalhos;
\r\nreceber a mat\u00e9ria destinada \u00e0 Comiss\u00e3o e designar Relator;
\r\nzelar pela observ\u00e2ncia dos prazos concedidos \u00e0 Comiss\u00e3o;
\r\nrepresentar a Comiss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com a Mesa e o Plen\u00e1rio;
\r\ncontrolar, atrav\u00e9s de protocolo, os processos recebidos e expedidos, com as
\r\nrespectivas datas;
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 vedado \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, reunir-
\r\nse durante as Sess\u00f5es da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\ncom a ren\u00fancia;
\r\ncom a destitui\u00e7\u00e3o;
\r\ncom a perda do mandato de Vereador;
\r\n\u00a7 1\u00ba - A ren\u00fancia de qualquer membro da Comiss\u00e3o Permanente ser\u00e1 ato definitivo, desde que feita por escrito, \u00e0 Presid\u00eancia da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os membros das Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o destitu\u00eddos caso n\u00e3o compare\u00e7am a 05 (cinco) reuni\u00f5es consecutivas, caso em que n\u00e3o poder\u00e1 participar de outra Comiss\u00e3o durante o restante do exerc\u00edcio.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As faltas \u00e0s reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es Permanentes poder\u00e3o ser justificadas, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias quando ocorrer motivo justo, tais como; doen\u00e7a, nojo ou gala e desempenho de miss\u00f5es oficiais da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A destitui\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por solicita\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da C\u00e2mara, que ap\u00f3s comprovar a ocorr\u00eancia das faltas e a sua n\u00e3o justifica\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil, declarar\u00e1 vago o cargo da Comiss\u00e3o respectiva.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O presidente da Comiss\u00e3o Permanente poder\u00e1, tamb\u00e9m, ser destitu\u00eddo, quando deixar de cumprir decis\u00e3o plen\u00e1ria relativa a recurso contra ato seu, mediante representa\u00e7\u00e3o subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de 05 (cinco) dias e cabendo a decis\u00e3o final ao Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Havendo destitui\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara preencher, por nomea\u00e7\u00e3o, as vagas verificadas nas Comiss\u00f5es Permanentes, de acordo com as indica\u00e7\u00f5es dos L\u00edderes das Bancadas respectivas, n\u00e3o podendo a nomea\u00e7\u00e3o recair sobre o renunciante ou destitu\u00eddo.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nComiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o;
\r\nComiss\u00f5es de Assuntos Relevantes;
\r\nComiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o constitu\u00eddas;
\r\nmediante a solicita\u00e7\u00e3o de, pelo menos um ter\u00e7o do Legislativo, atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o, aprovada por maioria simples, em um \u00fanico turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o seguinte, a da sua apresenta\u00e7\u00e3o, se acarretar despesas.
\r\nmediante simples requerimento, de qualquer Vereador, aprovado por maioria simples, em um \u00fanico turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o acarretar despesas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Qualquer que seja a finalidade e a forma de constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o, o ato constitutivo dever\u00e1 conter:
\r\na finalidade;
\r\no n\u00famero de membros n\u00e3o superior a 04 (quatro);
\r\no prazo de dura\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os membros da Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o nomeados pelo Presidente da C\u00e2mara que poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, integr\u00e1-la ou n\u00e3o, observando, sempre que representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 presidida pelo Presidente, quando dela fa\u00e7a parte, ou pelo primeiro solicitantes da Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Os membros da Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o, constitu\u00eddas nos termos da al\u00ednea \u201ca\u201d, do par\u00e1grafo primeiro, dever\u00e3o apresentar relat\u00f3rio ao Plen\u00e1rio, bem como presta\u00e7\u00e3o de contas das despesas efetuadas, se n\u00e3o houverem sido acobertadas por di\u00e1rias de viagem, no prazo de 10 (dez) dias, ap\u00f3s o seu encerramento.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As Comiss\u00f5es de Assuntos Relevantes s\u00e3o constitu\u00eddas por solicita\u00e7\u00e3o de um ter\u00e7o no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara, atrav\u00e9s de Resolu\u00e7\u00e3o aprovada por maioria simples, em um \u00fanico turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O projeto de Resolu\u00e7\u00e3o que prop\u00f5e a constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Assuntos Relevantes dever\u00e1 indicar, necessariamente:
\r\na finalidade, devidamente fundamentada;
\r\no n\u00famero de membros, n\u00e3o superior a 04 (quatro);
\r\no prazo de funcionamento.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara nomear os membros que compor\u00e3o a Comiss\u00e3o de Assuntos Relevantes, assegurando-se, sempre que poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Conclu\u00eddo o seu trabalho a Comiss\u00e3o elaborar\u00e1 relat\u00f3rio de suas atividades e o encaminhar\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ci\u00eancia dos demais Vereadores.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Se a Comiss\u00e3o deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficar\u00e1 automaticamente extinta, salvo se o Plen\u00e1rio houver aprovado, em tempo h\u00e1bil, prorroga\u00e7\u00e3o de seu funcionamento.
\r\n\u00a7 6\u00ba - N\u00e3o caber\u00e1 constitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de compet\u00eancia das Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O requerimento de constitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter:
\r\na especifica\u00e7\u00e3o dos fatos a serem apurados;
\r\no n\u00famero de Vereadores que integrar\u00e3o a Comiss\u00e3o, n\u00e3o podendo ser inferior a 03 (tr\u00eas);
\r\no prazo de seu funcionamento;
\r\na indica\u00e7\u00e3o, se for o caso, dos Vereadores que servir\u00e3o de testemunhas.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Consideram-se impedidos os Vereadores envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apura\u00e7\u00e3o e os que forem indicados para servir como testemunhas.
\r\nArt. 77\u00a0- Caber\u00e1 ao Presidente designar local, data e hora que\u00a0a\u00a0Comiss\u00e3o ir\u00e1 se reunir e requisitar funcion\u00e1rio, se houver necessidade, para auxiliar os trabalhos da Comiss\u00e3o.
\r\ntamb\u00e9m, a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos de autoridades, de pessoas envolvidas com os fatos a apurar e de testemunhas.
\r\nproceder a vistorias e levantamentos nas reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas municipais e nas entidades descentralizadas, onde ter\u00e3o livre acesso e perman\u00eancia;
\r\nrequisitar de seus respons\u00e1veis documentos e esclarecimentos que julgarem necess\u00e1rios;
\r\nvisitar obras, vistoriar servi\u00e7os, requerer dilig\u00eancias e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presen\u00e7a, ali realizando os atos que lhe competirem.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - \u00c9 de 05 (cinco) dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, se outro n\u00e3o for decidido pela Comiss\u00e3o, desde que devidamente justificado, o prazo para que os respons\u00e1veis pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta prestem as informa\u00e7\u00f5es e encaminhem os documentos requisitados peIa Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito.
\r\ndeterminar as dilig\u00eancias que julgarem necess\u00e1rias para apura\u00e7\u00e3o dos
\r\nfatos;
\r\n\u00a0
\r\nconvocar Secret\u00e1rios Municipais;
\r\ntomar depoimento de qualquer autoridade municipal, inclusive do Prefeito,
\r\nintimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
\r\nproceder a verifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil em livros e documentos dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta.
\r\ndeter\u00e1 conter:
\r\n\u00a0
\r\na exposi\u00e7\u00e3o dos fatos submetidos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o;
\r\na exposi\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise das provas colhidas;
\r\na conclus\u00e3o sobre a comprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das irregularidades apontadas;
\r\na sugest\u00e3o de medidas a serem tomadas, com sua fundamenta\u00e7\u00e3o legal, a
\r\nindicar\u00e3o das pessoas ou autoridades envolvidas nos fatos apurados e a indica\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias a serem tomadas, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Lido o Relat\u00f3rio Final em sess\u00e3o, ser\u00e1 o mesmo discutido e votado, considerando-se aprovado se obtiver a maioria simples dos votos dos presentes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A sess\u00e3o que tiver sido lido o Relat\u00f3rio Final da Comiss\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ser suspensa, ou adiada, sem a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio, salvo se dito Relat\u00f3rio houver nomes e ou fatos que necessitem de melhores esclarecimentos pela Comiss\u00e3o, que, neste caso, poder\u00e1 ser suspensa, pelo voto da maioria absoluta dos presentes, pelo prazo n\u00e3o superior a 72 (setenta e duas) horas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A secretaria da C\u00e2mara dever\u00e1 fornecer c\u00f3pia do Relat\u00f3rio Final \u00e0 todos os Vereadores, independentemente de requerimento.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Votado o Relat\u00f3rio Final, este se aprovado ou rejeitado, ser\u00e1 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Comarca, para que proceda a responsabilidade civil ou criminal dos respons\u00e1veis, se for o caso.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nAlterado pel Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\nAlterado pel Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\nAlterado pel Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nordin\u00e1rias;
\r\nextraordin\u00e1rias;
\r\nsecretas;
\r\nsolenes.
\r\nDa Dura\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es
\r\n\u00a7 1\u00ba - A prorroga\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ser\u00e1 por tempo determinado ou para encerrar a discuss\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es em debate;
\r\n\u00a7 2\u00ba - Havendo requerimento simult\u00e2neo de prorroga\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 votado o que for por prazo determinado e se todos os requerimentos fixarem prazo, ser\u00e1 o de menor prazo.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os requerimentos de prorroga\u00e7\u00e3o somente poder\u00e3o ser apresentados antes de se encerrar o t\u00e9rmino da Ordem do Dia.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nsecreta.
\r\n\u00a0
\r\ntrabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no Jornal Oficial.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Jornal Oficial da C\u00e2mara \u00e9 aquele que tiver vencido a licita\u00e7\u00e3o para publica\u00e7\u00e3o dos atos oficiais do Legislativo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o havendo Jornal Oficial, a publica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita atrav\u00e9s de afixa\u00e7\u00e3o, em local pr\u00f3prio, na sede da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - (Suprimido)
\r\n\u00a7 2\u00ba - (Suprimido)
\r\nCaput alterado pelas Resolu\u00e7\u00f5es 02/2001 e 007/2006, \u00a7 1\u00ba \u00a7 2\u00ba suprimido pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006 .
\r\nExpediente e breves comunica\u00e7\u00f5es;
\r\nOrdem do Dia;
\r\nExplica\u00e7\u00e3o Pessoal.
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o havendo numero legal para abertura da sess\u00e3o, o Presidente aguardar\u00e1 por quinze minutos, se persistir a falta de quorum o Presidente declarar\u00e1 prejudicada a sess\u00e3o, lavrando-se Ata resumida do ocorrido, que ir\u00e1 assinada pelos presentes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Aberta a sess\u00e3o, mas n\u00e3o verificada a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, o Presidente aguardar\u00e1 por quinze minutos, findo o prazo e n\u00e3o havendo, ainda, quorum para delibera\u00e7\u00e3o, o Presidente dar\u00e1 a sess\u00e3o por encerrada por falta de n\u00famero legal, lavrando-se a respectiva Ata que ir\u00e1 assinada pelos presentes.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es constantes do expediente, inclusive a Ata da sess\u00e3o anterior, que n\u00e3o foram votadas em virtude da falta de \u201cquorum\u201d, passar\u00e3o para o expediente da sess\u00e3o ordin\u00e1ria seguinte.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a poder\u00e1 ocorrer em qualquer fase da sess\u00e3o, a pedido de qualquer Vereador ou por iniciativa do Presidente sempre ser\u00e1 feita nominalmente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O Expediente ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 60 (sessenta) minutos, a partir do in\u00edcio da sess\u00e3o.
\r\nExpedientes recebidos do Prefeito;
\r\nExpedientes apresentados pelos Vereadores;
\r\nExpediente recebido de diversos.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Na leitura das proposi\u00e7\u00f5es, obedecer-se-\u00e1 a seguinte ordem:
\r\nemendas a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nvetos;
\r\nprojetos de lei complementar;
\r\nprojetos de lei ordin\u00e1ria;
\r\nprojetos de decreto legislativo;
\r\nprojetos de resolu\u00e7\u00f5es;
\r\nsubstitutivos;
\r\nemendas e subemendas;
\r\nrequerimentos;
\r\nindica\u00e7\u00f5es;
\r\nmo\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas no expediente ser\u00e3o fornecidas c\u00f3pias xerogr\u00e1ficas aos Vereadores.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A inscri\u00e7\u00e3o dos oradores, para as breves comunica\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o feitas em Livro pr\u00f3prio, sob a orienta\u00e7\u00e3o do 1\u00ba Secret\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O uso da palavra pelos Vereadores inscritos, obedecer\u00e1 a ordem de inscri\u00e7\u00e3o, versando sobre tema livre.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O prazo para o Orador usar da tribuna ser\u00e1 de dez minutos, improrrog\u00e1veis.
\r\n\u00a7 4\u00ba - O Vereador que, inscrito para usar da Tribuna, n\u00e3o se achar presente na hora em que lhe for dada a palavra perder\u00e1 a vez e s\u00f3 poder\u00e1 ser inscrito em \u00faltimo lugar, no Livro de inscri\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\nmat\u00e9rias em regime de urg\u00eancia;
\r\nvetos;
\r\nmat\u00e9rias em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanicas;
\r\nmat\u00e9rias em 2\u00aa discuss\u00e3o;
\r\nmat\u00e9rias em 1\u00aa discuss\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A disposi\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias na Ordem do Dia s\u00f3 poder\u00e1 ser interrompida ou alterada por requerimento de Urg\u00eancia Especial ou de Adiamento, apresentado antes do in\u00edcio da Ordem do Dia e aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A Explica\u00e7\u00e3o Pessoal ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de quarenta e cinco minutos e \u00e9 improrrog\u00e1vel.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Presidente conceder\u00e1 a palavra aos Vereadores independentemente de
\r\ninscri\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Orador ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de cinco minutos, para fazer uso da palavra
\r\ne n\u00e3o poder\u00e1 ser aparteado.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A sess\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogada para uso da palavra em Explica\u00e7\u00e3o
\r\nPessoal..
\r\nExplica\u00e7\u00e3o Pessoal, o Presidente comunicar\u00e1 aos presentes a data da pr\u00f3xima reuni\u00e3o da C\u00e2mara e encerrar\u00e1 a sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Quando feita fora da sess\u00e3o a convoca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da C\u00e2mara, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o escrita e pessoal, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 24 (vinte e quatro) horas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Sempre que poss\u00edvel, a convoca\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser realizadas em qualquer dia e hora, inclusive aos s\u00e1bados, e domingos e feriados.
\r\n* Alterado pel Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - S\u00f3 poder\u00e3o ser discutidos e votadas nas sess\u00f5es extraordin\u00e1rias as proposi\u00e7\u00f5es que constem de sua pauta e que tenham sido objeto de sua convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se a convoca\u00e7\u00e3o for em Sess\u00e3o o prazo m\u00ednimo ser\u00e1 de 24 (vinte e quatro)
\r\nhoras.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Se a convoca\u00e7\u00e3o ocorrer fora da sess\u00e3o, a comunica\u00e7\u00e3o aos Vereadores
\r\ndever\u00e1 ser pessoal e por escrito, para se reunirem, no prazo m\u00e1ximo de 05 (cinco) dias, devendo ser-lhe encaminhada, no m\u00e1ximo 24 (vinte e quatro) horas ap\u00f3s o recebimento do of\u00edcio de convoca\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A C\u00e2mara poder\u00e1 ser convocada para uma \u00fanica sess\u00e3o, para um per\u00edodo determinado de v\u00e1rias sess\u00f5es ou para todo o per\u00edodo de recesso.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Deliberada a \u00faltima proposi\u00e7\u00e3o objeto da convoca\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara retornar\u00e1 ao recesso e s\u00f3 se reunir\u00e1 se for novamente convocada.
\r\n\u00a7 5\u00ba - No of\u00edcio de convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, dever\u00e1 constar o dia e hora da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, se por um lapso n\u00e3o constar, as sess\u00f5es ser\u00e3o realizadas nos dias e hor\u00e1rios das sess\u00f5es ordin\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Deliberada a sess\u00e3o secreta, e se para realiz\u00e1-la for necess\u00e1rio interromper a sess\u00e3o p\u00fablica, o Presidente determinar\u00e1 aos assistentes a retirada do recinto e de suas depend\u00eancias, assim como aos funcion\u00e1rios da C\u00e2mara, a imprensa e determinar\u00e1, tamb\u00e9m, que se interrompa grava\u00e7\u00e3o dos trabalhos, quando houver.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A Ata ser\u00e1 lavrada pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio e, lida e aprovada na mesma sess\u00e3o, ser\u00e1 lacrada e arquivada, com r\u00f3tulo datado e rubricados pela Mesa.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As Atas lacradas s\u00f3 poder\u00e3o ser abertas para exame em sess\u00e3o secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Ser\u00e1 permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir sua fala a escrito, para ser arquivado com Ata e os documentos referentes \u00e0 sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara e independem de \u201cquorum\u201d para sua instala\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o haver\u00e1 Expediente, Ordem do Dia e Explica\u00e7\u00e3o Pessoal nas Sess\u00f5es Solenes, sendo que, inclusive, dispensada a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a e a leitura da Ata anterior.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Nas sess\u00f5es solenes n\u00e3o haver\u00e1 tempo determinado para o seu
\r\nencerramento.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Nas sess\u00f5es solenes usar\u00e3o da palavra os Vereadores designados para este
\r\nfim e as autoridades, visitantes e homenageados e representantes de classe e de associa\u00e7\u00f5es, sempre a crit\u00e9rio da Presid\u00eancia.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Independe de convoca\u00e7\u00e3o a sess\u00e3o solene de posse e instala\u00e7\u00e3o da
\r\nlegislatura.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o consistir em:
\r\nemenda a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\nprojetos de lei complementares;
\r\nprojetos de lei ordin\u00e1rias;
\r\nprojetos de decreto-legislativo;
\r\nprojetos de resolu\u00e7\u00e3o;
\r\nsubstitutivos;
\r\nemendas ou subemendas;
\r\nvetos;
\r\nrequerimentos;
\r\nindica\u00e7\u00f5es;
\r\nmo\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser redigidas em termos claros, devendo constar emenda de seu assunto.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nque aludindo a emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica, a Lei, a Decreto-Legislativo, a Resolu\u00e7\u00e3o ou qualquer outra norma legal, n\u00e3o venha acompanhada de seu texto;
\r\nque fazendo men\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usula de contratos ou de conv\u00eanios, n\u00e3o os transcreva por extenso;
\r\nque seja anti-regimental;
\r\nque seja apresentada por Vereador ausente a sess\u00e3o;
\r\nque tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sess\u00e3o legislativa e n\u00e3o contenha a assinatura da maioria absoluta da C\u00e2mara;
\r\nque configure emenda, subemenda, ou substitutivo n\u00e3o pertinente \u00e0 mat\u00e9ria contida no Projeto;
\r\nque, contendo mat\u00e9ria de indica\u00e7\u00e3o, seja apresentada na forma de
\r\nrequerimento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Da decis\u00e3o do Presidente caber\u00e1 recurso, no prazo de 05
\r\n(cinco) dias, que dever\u00e1 ser apresentado pelo autor e encaminhado pelo Presidente \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que emitir\u00e1 seu parecer e ser\u00e1 inclu\u00edda na Ordem do Dia da sess\u00e3o imediata e apreciado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nquando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do \u00fanico signat\u00e1rio ou do primeiro deles;
\r\nquando de autoria de Comiss\u00e3o, pelo requerimento da maioria de seus membros, sendo indispens\u00e1vel a assinatura do Presidente;
\r\nquando de autoria do Prefeito, por sua solicita\u00e7\u00e3o;
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se a proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o estiver inclu\u00edda na Ordem do Dia, caber\u00e1 ao Presidente determinar o seu arquivamento.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Se a mat\u00e9ria j\u00e1 estiver inclu\u00edda na Ordem do Dia, caber\u00e1 ao Plen\u00e1rio a decis\u00e3o sobre a solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As assinaturas de apoio a uma proposi\u00e7\u00e3o, quando constitu\u00edrem \u201cquorum\u201d para apresenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser retiradas ap\u00f3s o seu protocolamento.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O disposto no artigo n\u00e3o se aplica aos Projetos de autoria do Prefeito, ainda em tramita\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser consultado a respeito.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\ntramita\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\nurg\u00eancia especial;
\r\nurg\u00eancia;
\r\nordin\u00e1ria.
\r\nde n\u00famero legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente submetida a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, a fim de se evitar preju\u00edzo ou perda de sua oportunidade.
\r\na concess\u00e3o de Urg\u00eancia Especial depender\u00e1 de apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento escrito que somente ser\u00e1 submetido a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio se for apresentado com a necess\u00e1ria justificativa, e nos seguintes casos:
\r\npela Mesa, em proposi\u00e7\u00e3o de sua autoria;
\r\npor 1/3, no m\u00ednimo, dos Vereadores;
\r\no requerimento de Urg\u00eancia Especial poder\u00e1 ser apresentado em qualquer fase de sess\u00e3o, mas somente era submetido a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio na Ordem do Dia;
\r\no requerimento de Urg\u00eancia Especial n\u00e3o sofrer\u00e1 discuss\u00e3o, mas sua vota\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser encaminhada pelos L\u00edderes das Bancadas, pelo prazo de cinco minutos;
\r\n\u00a7 1\u00ba - Designado o Relator Especial, a sess\u00e3o ser\u00e1 suspensa pelo prazo necess\u00e1rio para a elabora\u00e7\u00e3o do parecer.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A mat\u00e9ria, submetida ao regime de Urg\u00eancia Especial, devidamente instru\u00edda com os pareceres das Comiss\u00f5es ou o parecer do Relator Especial, entrar\u00e1 imediatamente em discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, com prefer\u00eancia sobre todas as demais mat\u00e9rias da Ordem do Dia.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os projetos submetidos ao Regime de Urg\u00eancia ser\u00e3o enviados \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes pela Secretaria no prazo de vinte e quatro horas da leitura do Projeto no Expediente.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Presidente da Comiss\u00e3o Permanente ter\u00e1 o prazo de vinte e quatro horas para designar Relator, a contar do seu recebimento.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Relator designado ter\u00e1 o prazo de 03 dias para apresentar o parecer, findo os quais sem que o Relator tenha emitido a sua opini\u00e3o sobre o Projeto, o Presidente da Comiss\u00e3o avocar\u00e1 o processo e emitir\u00e1 parecer.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A Comiss\u00e3o Permanente ter\u00e1 o prazo improrrog\u00e1vel de 06 dias para exarar seu parecer, ap\u00f3s o recebimento da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Findo o prazo para a Comiss\u00e3o emitir o seu parecer, o processo ser\u00e1 enviado a outra Comiss\u00e3o ou inclu\u00eddo na Ordem do Dia, sem o parecer da Comiss\u00e3o faltosa.
\r\n\u00a0
\r\n\uf049\uf02d\u00a0Emendas a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio;
\r\n\uf049\uf049\uf02d\u00a0Projetos de Lei Complementar;
\r\n\uf049\uf049\uf049\uf02d\u00a0Projetos de Lei Ordin\u00e1ria;
\r\n\uf049\uf056\uf02d\u00a0Projetos de Decreto-Legislativo;
\r\n\uf056\uf02d\u00a0Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - S\u00e3o requisitos do projeto:
\r\nementa de seu conte\u00fado;
\r\nenuncia\u00e7\u00e3o exclusiva da vontade legislativa;
\r\ndivis\u00e3o em artigos numerados, claros objetivos e concisos;
\r\nmen\u00e7\u00e3o da revoga\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio quando for o caso;
\r\nassinatura do autor ou autores;
\r\njustifica\u00e7\u00e3o, com a exposi\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito que fundamentam a ado\u00e7\u00e3o da medida proposta;
\r\nobserv\u00e2ncia, no que couber, ao disposto no artigo 119, deste Regimento.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - A emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio poder\u00e1 ser proposta:
\r\npor um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara Municipal;
\r\npelo Prefeito Municipal;
\r\npelos cidad\u00e3os, subscrita por, no m\u00ednimo, 5% do eleitorado do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio n\u00e3o poder\u00e1 ser emendada na vig\u00eancia de estado de sitio ou de interven\u00e7\u00e3o Estadual.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A proposta ser\u00e1 discutida e votada, em dois turnos com intervalos m\u00ednimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada a emenda que obtiver o quorum de 2/3 dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A emenda a Lei Org\u00e2nica ser\u00e1 promulgada pela Mesa Diretora, com o respectivo n\u00famero de ordem.
\r\n\u00a7 5\u00ba - N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:
\r\na forma federativa de Estado;
\r\no voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico;
\r\na vincula\u00e7\u00e3o dos poderes;
\r\na autonomia municipal;
\r\nqualquer princ\u00edpio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou Estadual.
\r\n\u00a7 6\u00ba - A mat\u00e9ria constante de proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica rejeitada ou havida por prejudicada n\u00e3o pode ser objeto de nova proposta na mesma sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A iniciativa dos projetos de Lei Complementar ser\u00e1:
\r\ndo Prefeito Municipal;
\r\ndo Vereador, quando n\u00e3o for de iniciativa privativa do Prefeito.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A iniciativa dos Projetos de Lei cabe:
\r\nAo Vereador;
\r\nA Mesa da C\u00e2mara;
\r\nA Comiss\u00e3o Permanente;
\r\nA iniciativa Popular.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os Projetos de Lei de iniciativa popular ser\u00e3o apresentados a C\u00e2mara Municipal, contendo as assinaturas dos interessados, com as anota\u00e7\u00f5es correspondentes ao n\u00famero do t\u00edtulo Eleitoral de cada um e a respectiva zona Eleitoral.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Presidente da C\u00e2mara Municipal, preenchida as condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade prevista na Lei Org\u00e2nica e neste Regimento, n\u00e3o poder\u00e1 negar seguimento ao Projeto, devendo encaminh\u00e1-lo \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes, que ter\u00e1 poderes para adequ\u00e1-lo \u00e0s t\u00e9cnicas legislativas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As Comiss\u00f5es Permanentes incumbidas de examinar o Projeto de Iniciativa Popular, n\u00e3o poder\u00e1 alterar a sua forma e nem propor emendas que o modifique ou o desfigure, apenas se manifestar\u00e3o sobre a sua adequa\u00e7\u00e3o e no sentido de esclarecer o Plen\u00e1rio.
\r\nDisponham sobre o Regime jur\u00eddico dos Servidores do Munic\u00edpio;
\r\nCriem cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos, fixem ou alterem a sua remunera\u00e7\u00e3o ou vantagens dos servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, autarquia ou fundacional;
\r\nCriem, alterem, estruturem as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta, autarquia fundacional.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Os Projetos oriundos de compet\u00eancia privativa do Prefeito Municipal, n\u00e3o ser\u00e3o admitidos emendas que aumentem ou alterem a despesa prevista.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A fixa\u00e7\u00e3o do prazo dever\u00e1 ser expressa e poder\u00e1 ser feita ap\u00f3s a sua remessa, em qualquer fase de sua tramita\u00e7\u00e3o, considerando-se o seu termo inicial a data do recebimento da : solicita\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os prazos fixados no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o correm no per\u00edodo de recesso do Legislativo?
\r\n\u00a7 3\u00ba - Esgotado o prazo, sem delibera\u00e7\u00e3o, o Projeto de Lei ser\u00e1 colocado na Ordem do Dia das sess\u00f5es subseq\u00fcentes, sobrestando-se as demais proposi\u00e7\u00f5es, exceto Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, Plano Plurianual e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Constitui mat\u00e9ria de Projeto de Decreto-Legislativo:
\r\n\u201cSuprimido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 007/2006\u201d;
\r\n\u00a0
\r\nPrefeito;
\r\nfixa\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios e verba de representa\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-
\r\n\u00a0
\r\nconcess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito;
\r\nautoriza\u00e7\u00e3o ao Prefeito para ausentar-se do Munic\u00edpio por prazo superior a
\r\n15 (quinze) dias consecutivos;
\r\nconcess\u00e3o de t\u00edtulo de cidadania ou qualquer outra homenagem \u00e0 pessoa que, reconhecidamente, tenham prestado servi\u00e7os ao Munic\u00edpio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - \u00c9 de exclusiva compet\u00eancia da Mesa Diretora a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos de Resolu\u00e7\u00e3o a que se refere os incisos II e III, do par\u00e1grafo anterior.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Constituir\u00e1 Decreto-Legislativo a ser expedido pelo Presidente da C\u00e2mara, o ato relativo \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Prefeito.
\r\n\u00a7 4\u00ba - S\u00f3 ser\u00e1 admitido \u00e0 concess\u00e3o de um t\u00edtulo de cidadania para cada Vereador, por sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Os projetos de decreto-legislativo, ser\u00e3o apreciados em um \u00fanico turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n* Inciso I suprimido e o \u00a7 2\u00ba modificado pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Constitui mat\u00e9ria de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:
\r\nOrganiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os Administrativos do Legislativo;
\r\n\u201csuprimido pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006\u201d.
\r\n\u201csuprimido pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006\u201d.
\r\n\u201csuprimido pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006\u201d.
\r\nCria\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, e extin\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es e fixa\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Legislativo;
\r\nFixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, para vigorar na Legislatura
\r\nseguinte;
\r\n\u00a0
\r\nFixa\u00e7\u00e3o da verba de Representa\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora;
\r\nElabora\u00e7\u00e3o e reformula\u00e7\u00e3o de seu Regimento Interno;
\r\nConstitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Representativas e de Assuntos Relevantes;
\r\nDemais atos de sua economia interna;
\r\nDestitui\u00e7\u00e3o da Mesa ou de seus membros.
\r\n\u00a7 2\u00ba - \u00c9 de exclusiva compet\u00eancia da Mesa Diretora a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de
\r\nResolu\u00e7\u00e3o constante do inciso I, do par\u00e1grafo anterior.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o apreciados na sess\u00e3o subseq\u00fcente \u00e0 de sua apresenta\u00e7\u00e3o, em um \u00fanico turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Constituir\u00e1 Resolu\u00e7\u00e3o, a ser expedida pelo Presidente da C\u00e2mara, o ato relativo \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Vereador.
\r\n* Incisos II, III e IV suprimido e o \u00a7 2\u00ba modificado pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Recurso ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que, no prazo de 02 dias, dever\u00e1 opinar sobre sua aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o, elaborando Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o com a sua decis\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o acolhendo ou denegando o recurso, ser\u00e1 o mesmo submetido a aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, em uma \u00fanica discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na Ordem do Dia da primeira sess\u00e3o subseq\u00fcente.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Aprovado o recurso, o recorrido dever\u00e1 observar a decis\u00e3o soberana do Plen\u00e1rio e cumpri-la fielmente.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Rejeitado o recurso, a decis\u00e3o recorrida ser\u00e1 mantida integralmente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00e3o \u00e9 permitido ao Vereador ou Comiss\u00e3o apresentar mais de um substitutivo sobre o mesmo assunto.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Apresentado substitutivo por Comiss\u00e3o Permanente, ser\u00e1 enviado as outras Comiss\u00f5es que dever\u00e3o emitir seus pareceres sobre o mesmo e ser\u00e1 discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Apresentado o substitutivo por Vereador, ser\u00e1 encaminhado \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes para parecer e ser\u00e1 discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitar\u00e1 normalmente.
\r\nAprovado o substitutivo, o projeto original ficar\u00e1 prejudicado e ser\u00e1 arquivado.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As emendas podem ser Supressiva, Substitutivas, Aditivas e
\r\nModificativas.
\r\nEmenda Supressiva \u00e9 a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo,
\r\no par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item do projeto.
\r\nEmenda Substitutiva \u00e9 a que deve ser colocada em lugar do artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea ou item do projeto.
\r\nEmenda Aditiva \u00e9 a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, par\u00e1grafo, inciso, al\u00ednea, ou item do projeto.
\r\nEmenda Modificativa \u00e9 a que se refere apenas a reda\u00e7\u00e3o do artigo, par\u00e1grafos, inciso, al\u00ednea, ou item do projeto, sem alterar o seu conte\u00fado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As emendas e subemendas apresentadas ser\u00e3o discutidas e, se aprovadas, o projeto ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o da Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com reda\u00e7\u00e3o final.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O autor do projeto ao qual o Presidente tiver aceito substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto, ter\u00e1 o direito de recorrer ao Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Id\u00eantico direito de recurso contra ato do Presidente que n\u00e3o receber o substitutivo, emenda ou subemenda, ter\u00e1 o seu autor.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\ndas Comiss\u00f5es Processantes:
\r\nno processo de destitui\u00e7\u00e3o da Mesa ou de membros da Mesa;
\r\nno processo de cassa\u00e7\u00e3o do Prefeito e de Vereadores;
\r\nda Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o que conclu\u00edrem pela legalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;
\r\ndo Tribunal de Contas:
\r\nsobre as Contas do Prefeito;
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os pareceres das Comiss\u00f5es ser\u00e3o discutidos e votados, em um \u00fanico turno, no Expediente da sess\u00e3o de sua apresenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os pareceres do Tribunal de Contas ser\u00e3o discutidos e votados segundo o previsto no t\u00edtulo pertinente deste Regimento.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nTomam a forma de requerimento escrito, mas independem de vota\u00e7\u00e3o, os
\r\nseguintes atos:
\r\nretirada de proposi\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o inclu\u00edda na Ordem do Dia ou se j\u00e1 inclu\u00edda, ainda n\u00e3o discutida;
\r\nconstitui\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito, desde que formulada por 1/3 dos Vereadores d\u00e1 C\u00e2mara;
\r\na palavra ou a desist\u00eancia dela;
\r\npermiss\u00e3o para falar sentado;
\r\nleitura de qualquer proposi\u00e7\u00e3o para conhecimento do Plen\u00e1rio;
\r\ninforma\u00e7\u00f5es sobre as mat\u00e9rias em pauta para a Ordem do Dia;
\r\na palavra, para esclarecimento de voto;
\r\nverifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a;
\r\nverifica\u00e7\u00e3o nominal de vota\u00e7\u00e3o.
\r\ntranscri\u00e7\u00e3o em Ata de declara\u00e7\u00e3o de voto formulado por escrito;
\r\ninser\u00e7\u00e3o de documento em Ata;
\r\ndesarquivamento de projetos nos termos do Artigo 121, deste Regimento;
\r\nrequisi\u00e7\u00e3o de documentos ou processos relacionados com qualquer
\r\nproposi\u00e7\u00e3o; tramitando; C\u00e2mara;
\r\n\u00a0
\r\njuntada ou desentranhamento de documentos em processos que estejam
\r\n\u00a0
\r\ninforma\u00e7\u00f5es, de car\u00e1ter oficial, sobre atos da Mesa, da Presid\u00eancia ou da
\r\n\u00a0
\r\nrequerimento de reconstitui\u00e7\u00e3o de processos.
\r\nrequerimentos que solicitarem:
\r\nretifica\u00e7\u00e3o de Ata;
\r\nimpugna\u00e7\u00e3o da Ata e sua invalida\u00e7\u00e3o;
\r\ndispensa de leitura de determinada mat\u00e9ria ou de todas constantes da Ordem do Dia ou de Reda\u00e7\u00e3o Final;
\r\nadiamento de discuss\u00e3o ou de vota\u00e7\u00e3o de qualquer proposi\u00e7\u00e3o;
\r\nprefer\u00eancia na discuss\u00e3o ou na vota\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o sobre a outra;
\r\nencerramento da discuss\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o;
\r\ndestaque de mat\u00e9ria para vota\u00e7\u00e3o;
\r\nvota\u00e7\u00e3o nominal, nas proposi\u00e7\u00f5es para as quais este Regimento prev\u00ea o processo simb\u00f3lico;
\r\nos pedidos de vistas de proposi\u00e7\u00e3o;
\r\nprorroga\u00e7\u00e3o do prazo de suspens\u00e3o da sess\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O requerimento de retifica\u00e7\u00e3o e o de impugna\u00e7\u00e3o da Ata ser\u00e3o discutidos e votados na fase do Expediente da sess\u00e3o ordin\u00e1ria, ou na Ordem do Dia da sess\u00e3o extraordin\u00e1ria em que for deliberada a Ata. Os demais ser\u00e3o discutidos e cotados no in\u00edcio ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma sess\u00e3o em que forem apresentados.
\r\nsolicitarem:
\r\nvista de processos que estejam tramitando na C\u00e2mara, exceto os inclu\u00eddos na Ordem do Dia;
\r\nprorroga\u00e7\u00e3o de prazo para a Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito concluir
\r\nseus trabalhos;
\r\n\u00a0
\r\nconvoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta;
\r\nconvoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o solene;
\r\nurg\u00eancia especial;
\r\nconstitui\u00e7\u00e3o de precedentes regimentais;
\r\ninforma\u00e7\u00f5es ao Prefeito sobre assunto determinado, relativo a
\r\nadministra\u00e7\u00e3o municipal;
\r\nlicen\u00e7a de Vereador para assumir cargo de Secret\u00e1rio Municipal ou para tratamento de sa\u00fade;
\r\nconvoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rio Municipal.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O requerimento de Urg\u00eancia Especial ser\u00e1 apresentador discutido e votado no in\u00edcio ou no transcorrer da Ordem do Dia. Os demais ser\u00e3o lidos, discutidos e votados durante a sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nassunto.
\r\n\u00a0
\r\napresenta\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - As Mo\u00e7\u00f5es, podem ser:
\r\nde protesto;
\r\nde rep\u00fadio;
\r\nde apoio;
\r\nde pesar por falecimento;
\r\nde congratula\u00e7\u00f5es ou louvor.
\r\n\u00a7 2\u00ba - As mo\u00e7\u00f5es ser\u00e3o lidas, discutidas e votadas na mesma sess\u00e3o de sua
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\ndo Presidente, nos casos do Art. 148;
\r\ndo Plen\u00e1rio, nos demais casos.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - As mat\u00e9rias financeiras dever\u00e1 observar o interst\u00edcio de 48 horas entre o primeiro e o segundo turno.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O interst\u00edcio para as propostas de mondas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio\u00a0\u00e9
\r\nde 10 (dez) dias, entre o primeiro e o segundo turno.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O destaque dever\u00e1 ser requerido por qualquer Vereador e aprovado pelo Plen\u00e1rio e implicar\u00e1 a prefer\u00eancia na discuss\u00e3o e na votando da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Ter\u00e3o prefer\u00eancia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, independentemente de requerimento, os vetos, as emendas supressivas, os substitutivos o requerimento de licen\u00e7a de Vereador, o Decreto-Legislativo concessivo de licen\u00e7a ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - O pedido de vistas poder\u00e1 ser escrito ou verbal e deliberado pelo Plen\u00e1rio, n\u00e3o podendo exceder o per\u00edodo de 05 dias.
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o se conceder\u00e1 vistas de Indica\u00e7\u00f5es, de Mo\u00e7\u00f5es e de projetos sujeitos a urg\u00eancia ou urg\u00eancia especial.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O pedido de vistas poder\u00e1 ser efetuado no in\u00edcio da Ordem do Dia ou quando do in\u00edcio da discuss\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - A apresenta\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento dever\u00e1 ser proposto por tempo determinado.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Apresentados dois ou mais pedidos de adiamento, ser\u00e1 votado, de prefer\u00eancia, o de menor prazo.
\r\n\u00a7 3\u00ba - N\u00e3o se conceder\u00e1 adiamento de qualquer proposi\u00e7\u00e3o por prazo superior a
\r\ncinco dias.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Somente ser\u00e1 admiss\u00edvel a solicita\u00e7\u00e3o de adiamento da discuss\u00e3o ou d\u00e1
\r\nvota\u00e7\u00e3o de projetos, quando estes estivessem sujeitos ao regime de tramita\u00e7\u00e3o ordin\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os debates deter\u00e3o realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender as seguintes determina\u00e7\u00f5es regimentais:
\r\nfalar de p\u00e9, salvo quando enfermo, devendo, neste caso, solicitar autoriza\u00e7\u00e3o ao Presidente para falar sentado;
\r\ndirigir-se sempre ao Presidente da C\u00e2mara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
\r\nn\u00e3o usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do
\r\nPresidente;
\r\nreferir-se e dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de excel\u00eancia.
\r\nquando for apartado ou por iniciativa do Presidente para comunica\u00e7\u00e3o de interesse do Plen\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - O Presidente solicitar\u00e1 ao orador, por iniciativa pr\u00f3pria ou por solicita\u00e7\u00e3o de qualquer Vereador que interrompa a sua fala, nos seguintes casos:
\r\npara a leitura de requerimento de urg\u00eancia especial;
\r\npara comunica\u00e7\u00e3o importante \u00e0 C\u00e2mara;
\r\npara recep\u00e7\u00e3o de visitantes;
\r\npara vota\u00e7\u00e3o de requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o;
\r\npara atender pedido de palavra pela ordem, para propor quest\u00e3o de ordem
\r\nregimental.
\r\nPresidente conced\u00ea-la-\u00e1, obedecendo \u00e0 seguinte ordem de prefer\u00eancia;
\r\nao autor do projeto ou do substitutivo;
\r\nao relator de qualquer Comiss\u00e3o;
\r\nao autor da emenda ou subemenda;
\r\naos l\u00edderes;
\r\nao Vereador.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Cumpre ao Presidente dar a palavra alternadamente, a debate, quando n\u00e3o quem seja a favor ou contra a mat\u00e9ria em prevalecer a ordem determinado no artigo.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I Dos Apartes
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - O aparte deve ser expresso em termos corteses e n\u00e3o poder\u00e1 exceder a um
\r\nminuto.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 2\u00ba - N\u00e3o ser\u00e3o permitidos ou sem autoriza\u00e7\u00e3o do orador.
\r\n\u00a7 3\u00ba - E vedado apartear o Presidente ou Ordem, em Explica\u00e7\u00e3o Pessoal, para
\r\nencaminhamento de vota\u00e7\u00e3o ou para declara\u00e7\u00e3o de voto.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Quando o orador negar o direito de apartear, permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nvetos;
\r\nprojetos;
\r\nemendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio; II- quinze minutos com apartes;
\r\nprojetos em reda\u00e7\u00e3o final;
\r\nrequerimentos;
\r\ndez minutos;
\r\nindica\u00e7\u00f5es;
\r\nmo\u00e7\u00f5es;
\r\n\u00a7 1\u00ba - N\u00f3s pareceres das Comiss\u00f5es Processantes exarados nos processos de destitui\u00e7\u00e3o, o relator e o membro da Mesa denunciado ter\u00e3o o prazo de trinta minutos cada um; nos processos de cassa\u00e7\u00e3o do Prefeito e Vereadores o denunciado ter\u00e1 o prazo de 01 (uma) hora para defesa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Na discuss\u00e3o de mat\u00e9rias constantes da Ordem do Dia, ser\u00e1 permitida a cess\u00e3o de tempo, de Vereadores da mesma bancada, para os oradores.
\r\n\u00a0
\r\npor inexist\u00eancia de solicita\u00e7\u00e3o da palavra;
\r\npelo decurso dos prazos regimentais;
\r\na requerimento de qualquer Vereador, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - S\u00f3 poder\u00e1 ser solicitado o encerramento da discuss\u00e3o, quando sobre a mat\u00e9ria tenha falado, pelo menos, um Vereador.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Considera-se qualquer mat\u00e9ria em fase de vota\u00e7\u00e3o a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discuss\u00e3o.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria pelo Plen\u00e1rio, constante da Ordem do Dia, s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada com a presen\u00e7a da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Quando, no curso da vota\u00e7\u00e3o, esgota-se o tempo destinado \u00e0 sess\u00e3o, ser\u00e1 prorrogada, independentemente de solicita\u00e7\u00e3o, at\u00e9 que se conclua a vota\u00e7\u00e3o, ressalvada a hip\u00f3tese de falta de n\u00famero legal para delibera\u00e7\u00e3o, caso em que a sess\u00e3o ser \u00e1 encerrada.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do artigo, far\u00e1 a comunica\u00e7\u00e3o ao Presidente, computando-se, todavia, sua presen\u00e7a para efeito de \"quorum\".
\r\n\u00a7 2\u00ba - O impedimento poder\u00e1 ser arg\u00fcido por qualquer Vereador, cabendo a decis\u00e3o\u00a0ao\u00a0Presidente.
\r\n\u00a0
\r\npor maioria simples de votos;
\r\npor maioria absoluta de votos;
\r\npor 2/3 dos votos da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 1\u00ba - As delibera\u00e7\u00f5es, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ser\u00e3o tomadas por maioria de votos, presentes a maioria dos Vereadores (Art. 276 da LOM).
\r\n\u00a7 2\u00ba - A maioria simples corresponde a mais da metade dos Vereadores presentes
\r\n\u00e0 sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A maioria absoluta corresponde ao primeiro n\u00famero inteiro acima da
\r\nmetade de todos os membros da C\u00e2mara.
\r\n\u00a7 4\u00ba - No c\u00e1lculo do \"quorum\" de 2/3 dos votos da C\u00e2mara, ser\u00e3o considerados todos os Vereadores presentes ou ausentes, devendo as fra\u00e7\u00f5es serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro n\u00famero superior.
\r\nC\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio;
\r\nC\u00f3digo de Obras;
\r\nEstatuto dos Servidores do Munic\u00edpio;
\r\nRegimento Interno da C\u00e2mara;
\r\nAutoriza\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Adicionais Suplementares ou Especiais;
\r\nCria\u00e7\u00e3o de cargos e aumentos de vencimentos dos Servidores Municipais, inclusive do Legislativo;
\r\nRejei\u00e7\u00e3o de vetos;
\r\nAprova\u00e7\u00e3o das Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nCria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de distritos;
\r\nAprova\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 Depender\u00e3o, ainda, do \u201cquorum\u201d da maioria absoluta a aprova\u00e7\u00e3o dos seguintes requerimentos:
\r\nconvoca\u00e7\u00e3o de Secret\u00e1rios Municipais;
\r\nurg\u00eancia especial;
\r\nconstitui\u00e7\u00e3o de precedentes regimentais.
\r\n\uf061\uf029\u00a0aprova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do Plano Diretor;
\r\n\uf062\uf029concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\n\uf063\uf029concess\u00e3o de direito real de uso;
\r\n\uf064\uf029aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\n\uf065\uf029\u00a0aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis por doa\u00e7\u00e3o com encargos, ou por compra;
\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o secreta;
\r\naprova\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o da receita;
\r\n\u00a0
\r\nlei;
\r\nas Resolu\u00e7\u00f5es concernentes a;
\r\ndestitui\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\nfixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores;
\r\naltera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno;
\r\nos Decretos Legislativos concernentes a:
\r\nperda do mandato de Vereador;
\r\nrejei\u00e7\u00e3o do Parecer Pr\u00e9vio do Tribunal de contas sobre as contas do Prefeito;
\r\nconcess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, nos casos previstos em
\r\n\u00a0
\r\nfixa\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito e do Vice-Prefeito;
\r\nconcess\u00e3o de t\u00edtulo de cidadania honorifica ou qualquer outra honraria ou
\r\nhomenagem \u00e0 pessoas;
\r\n\u00a7 1\u00ba - Depender\u00e3o, ainda, do voto de 2/3 dos membros da C\u00e2mara, a cassa\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereador, por infla\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A vota\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es, cuja aprova\u00e7\u00e3o dependa de \u201cquorum\u201d de 2/3, ser\u00e1 renovada duas vezes, no caso de se atingir na primeira vota\u00e7\u00e3o apenas a maioria simples.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - No encaminhamento da vota\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 assegurada a palavra apenas aos l\u00edderes e ser\u00e1 permitida apenas uma vez, para propor ao Plen\u00e1rio a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, sendo vedados os apartes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Ainda que haja no processo substitutivos, emendas e subemendas, haver\u00e1 apenas um encaminhamento de vota\u00e7\u00e3o que versar\u00e1 sobre todas as pecas do processo em aprecia\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n- Simb\u00f3lico;
\r\n- Nominal;
\r\n- Secreto.
\r\n\u00a7 1\u00ba - No processo simb\u00f3lico de vota\u00e7\u00e3o, o Presidente aos Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem os que estiverem contr\u00e1rios a se levantarem.
\r\n\u00a7 2\u00ba - No processo nominal de vota\u00e7\u00e3o consiste na de cada Vereador, pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio, que responder\u00e3o \u201csim\u201d ou \u201cn\u00e3o\u201d, a medida que forem chamados.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Proceder-se-\u00e1, obrigatoriamente, \u00e0 vota\u00e7\u00e3o nominal para:
\r\n- vota\u00e7\u00e3o dos Pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito;
\r\n- vota\u00e7\u00e3o de todas as proposi\u00e7\u00f5es que exijam \u201cquorum\" de 2/3 ou \u201cquorum\u201d de maioria absoluta para a aprova\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Enquanto n\u00e3o for proclamado o resultado de uma cota\u00e7\u00e3o\u00bb pelo Presidente, quer seja simb\u00f3lica ou nominal, \u00e9 facultado ao Vereador retardat\u00e1rio se manifestar.
\r\n\u00a7 5\u00ba - As d\u00favidas quanto ao resultado proclamado s\u00f3 poder\u00e3o ser suscitadas e dever\u00e3o ser esclarecidas antes de anunciada a discuss\u00e3o de nova mat\u00e9ria ou de se passar \u00e0 nova fase da sess\u00e3o ou de se encerrar a Ordem do Dia.
\r\n\u00a7 6\u00ba - O processo de vota\u00e7\u00e3o secreta ser\u00e1 utilizada nos seguintes casos;
\r\n- Elei\u00e7\u00e3o da Mesa;
\r\n- Elei\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes;
\r\n\u2013 \u201cSuprimido pela resolu\u00e7\u00e3o 007/2006\u201d.
\r\n\u00a7 7\u00ba - A vota\u00e7\u00e3o secreta consiste na distribui\u00e7\u00e3o de c\u00e9dulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna, ou qualquer outro recept\u00e1culo que assegure obedecendo-se os seguintes procedimentos:
\r\n- verifica\u00e7\u00e3o pelo 1\u00ba Secret\u00e1rio da presen\u00e7a de \u201cquorum\u201d legal;
\r\n- distribui\u00e7\u00e3o das c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o aos Vereadores, contendo a palavra \u201csim\u201d ou \u201cn\u00e3o\u201d, impressas ou datilografadas;
\r\n\u2013 apura\u00e7\u00e3o, por uma Comiss\u00e3o nomeada pelo Presidente, mediante a contagem e a leitura dos votos;
\r\n\u2013 proclama\u00e7\u00e3o do resultado pelo Presidente.
\r\n* Inciso III do \u00a7 6\u00ba suprimido pela resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o IV
\r\nDa Verifica\u00e7\u00e3o da Vota\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a7 1\u00ba - A solicita\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o nominal ser\u00e1 de imediato e necessariamente atendida pelo Presidente, desde que atenda ao disposto no \u00a7 5\u00ba, do Artigo anterior.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Nenhuma vota\u00e7\u00e3o admitir\u00e1 mais de uma verifica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nmat\u00e9ria.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Na declara\u00e7\u00e3o de voto \u00e9 vedado os apartes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Quando a declara\u00e7\u00e3o de voto for formulada por escrito, poder\u00e1 o Vereador
\r\nrequerer a sua inclus\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o na Ata da sess\u00e3o, em inteiro teor.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Somente ser\u00e3o admitidas emendas \u00e0 Reda\u00e7\u00e3o Final para evitar incorre\u00e7\u00e3o de linguagem ou contradi\u00e7\u00e3o evidente.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Reda\u00e7\u00e3o Final, a proposi\u00e7\u00e3o retornar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para elabora\u00e7\u00e3o de nova Reda\u00e7\u00e3o Final.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Reda\u00e7\u00e3o Final considerar-se-\u00e1 aprovada pela maioria simples de votos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Aplicar-se-\u00e1 o mesmo crit\u00e9rio deste artigo aos projetos aprovados sem emendas nos quais verificar-se a inexatid\u00e3o do texto.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os aut\u00f3grafos de projetos de leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, ser\u00e3o registrados em livro pr\u00f3prio e arquivados na Secret\u00e1ria da C\u00e2mara, contendo a assinatura dos membros da Mesa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os membros da Mesa n\u00e3o poder\u00e1, sob pena de sujei\u00e7\u00e3o a processo de Destitui\u00e7\u00e3o, recusar-se a assinar o aut\u00f3grafo.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Decorridos o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contados da data do recebimento do respectivo aut\u00f3grafo, sem san\u00e7\u00e3o do Prefeito, considerar-se-\u00e1 sancionado tacitamente o projeto, cabendo a sua promulga\u00e7\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara, ap\u00f3s decorrido 48 (quarenta e oito) horas do prazo estabelecido par o Prefeito, independentemente do projeto ter sido devolvido ao Legislativo.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Decorrido o prazo de promulga\u00e7\u00e3o concedido ao Presidente, se este n\u00e3o o fizer, caber\u00e1 obrigatoriamente ao Vice-Presidente, faz\u00ea-lo, sob pena de processo de Destitui\u00e7\u00e3o do cargo.
\r\n\u0315\\* \u00a7 3\u00ba alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o02/1998.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - O veto parcial somente abranger\u00e1 texto integral de artigo, par\u00e1grafo, de inciso ou de al\u00ednea.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Recebido o veto pelo Presidente da C\u00e2mara, ser\u00e1 encaminhado a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 solicitar parecer de outras Comiss\u00f5es, caso haja necessidade.
\r\n\u00a7 3\u00ba - As Comiss\u00f5es tem o prazo improrrog\u00e1vel de 05 dias para apresentar
\r\nParecer.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Se a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pronunciar no prazo indicado,
\r\no Presidente da C\u00e2mara poder\u00e1 conceder mais 05 dias, para aprecia\u00e7\u00e3o do Veto. Findo os quais, com Parecer ou sem ele, o Veto ser\u00e1 inclu\u00eddo na pauta da sess\u00e3o subseq\u00fcente para aprecia\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 5\u00ba - O Veto dever\u00e1 ser aprecia\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara no prazo de 30 dias, a contar do seu recebimento.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Para a rejei\u00e7\u00e3o do Veto\u00a0\u00e9\u00a0necess\u00e1rio o voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, em vota\u00e7\u00e3o nominal e aberta (Art.59, \u00a7 4\u00ba, da LOM).
\r\n\u00a7 7\u00ba - Rejeitado o Veto, as disposi\u00e7\u00f5es, aprovadas pela C\u00e2mara, ser\u00e3o encaminhadas ao Prefeito para Promulga\u00e7\u00e3o, no prazo de 48 horas, findo o prazo, se este n ao o fizer, caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara faz\u00ea-lo, em igual prazo, e, se o Presidente n\u00e3o promulg\u00e1- lo, caber\u00e1 obrigatoriamente ao Vice-Presidente, faz\u00ea-lo.
\r\n\u00a7 8\u00ba - O prazo previsto no \u00a7 5\u00ba, n\u00e3o corre no per\u00edodo de recesso do Legislativo.
\r\n* \u00a7 6\u00ba alterado pela resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Na promulga\u00e7\u00e3o das Leis, Decretos Legislativos e Resolu\u00e7\u00f5es pelo Presidente da C\u00e2mara ser\u00e3o utilizadas as seguintes cl\u00e1usulas promulgat\u00f3rias:
\r\nLeis, e (san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita):
\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai, Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 43, inciso V, da LOM, promulgo a seguinte Lei.
\r\nLeis (veto total rejeitado):
\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai, Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do Art. 43, inciso V, da LOM, a seguinte Lei.
\r\nLeis (veto parcial rejeitado):
\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai, Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do Art. 43, inciso V, da LOM, os seguintes dispositivos da Lei n.\u00ba.......de...... de............de.........
\r\nResolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos:
\r\nFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou e eu, nos termos do Art. 43, inciso IV, da LOM, promulgo a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o ou Decreto Legislativos.
\r\nEmendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica:
\r\nA Mesa da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai, Fa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal aprovou, e a Mesa, nos termos do Art. 52, \u00a7 2\u00ba, da LOM, promulga a seguinte emenda a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\npertence.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nArt. 196\u00a0- C\u00f3digo\u00a0\u00e9\u00a0a reuni\u00e3o de dispositivos legais sobre a mesma mat\u00e9ria, de modo org\u00e2nico e sistem\u00e1tico, visando estabelecer os princ\u00edpios gerais do sistema a dota do e a prover completamente a mat\u00e9ria tratada.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Durante o prazo de 30 dias, poder\u00e3o os Vereadores encaminhar a Comiss\u00e3o emendas a respeito da mat\u00e9ria.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Findo o prazo a Comiss\u00e3o ter\u00e1 mais 10 dias para exarar Parecer ao projeto e as emendas apresentadas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Decorrido o prazo, ou antes desse decurso, se a Comiss\u00e3o antecipar o seu Parecer, ser\u00e1 o projeto inclu\u00eddo na pauta da Ordem do Dia, da sess\u00e3o subseq\u00fcente.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Na primeira discuss\u00e3o, o projeto ser\u00e1 discutido e votado por cap\u00edtulo, salvo requerimento de destaque, aprovado peIo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Aprovado em primeiro turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, com emendas, voltar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o, por mais 05 dias, para inclus\u00e3o das mesmas ao texto do projeto original.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Ma segunda discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o o projeto poder\u00e1 ser votado globalmente, salvo requerimento aprovado pelo Plen\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Se n\u00e3o receber a proposta or\u00e7ament\u00e1ria no prazo mencionado neste artigo e n\u00e3o houver qualquer solicita\u00e7\u00e3o do Executivo comunicando que ir\u00e1 enviar a proposta a C\u00e2mara ap\u00f3s o dia 30 de outubro, considerar\u00e1 como proposta a Lei do Or\u00e7amento vigente.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Recebido o projeto, o Presidente da C\u00e2mara, ap\u00f3s comunicar ao Plen\u00e1rio e distribuir c\u00f3pias aos Vereadores, encaminha-lo-\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, que as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 15 dias.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ter\u00e1 mais 15 dias de prazo para emitir parecer sobre o projeto e sua decis\u00e3o sobre as emendas apresentadas.
\r\n\u00a7 4\u00ba - A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento apreciar\u00e1 as emendas ao projeto de lei do or\u00e7amento, quando:
\r\nsejam compat\u00edveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nindiquem os recursos necess\u00e1rios, admitidos apenas os provenientes de anula\u00e7\u00e3o de despesa, exclu\u00eddas as que incidam sobre:
\r\ndota\u00e7\u00f5es para pessoal, e seus encargos;
\r\nservido da d\u00edvida;
\r\nsejam relacionadas:
\r\ncom a corre\u00e7\u00e3o de erros ou omiss\u00e3o;
\r\ncom os dispositivos do texto do projeto.
\r\n\u00a7 5\u00ba - Ser\u00e1 final o pronunciamento da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento sobre as emendas apresentadas, salvo se 1/3 dos membros da C\u00e2mara requerer ao Presidente a vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, sem discuss\u00e3o, de emenda aprovada ou rejeitada na Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 6\u00ba - Se n\u00e3o houver emendas, o projeto ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia da sess\u00e3o subseq\u00fcente, sendo vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas em Plen\u00e1rio, ap\u00f3s a emiss\u00e3o do Parecer, peIa Comiss\u00e3o.
\r\n\u00a7 7\u00ba - Havendo emenda aprovada pela Comiss\u00e3o, o projeto juntamente com as emendas ser\u00e1 inclu\u00eddo na Ordem do Dia da sess\u00e3o subseq\u00fcente.
\r\n\u00a7 8\u00ba - Se a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00e3o observar os prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto ser\u00e1 incluindo na Ordem do Dia da sess\u00e3o subseq\u00fcente, independentemente de Parecer, inclusive de Relator Especial.
\r\n*Caput alterado pela resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\n\u00a7 1\u00ba - A C\u00e2mara Municipal funcionar\u00e1, se necess\u00e1rio, em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias, de modo que a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento estejam conclu\u00eddas at\u00e9 o dia 15 de dezembro.
\r\n\u00a7 2\u00ba - No primeiro e segundo turno ser\u00e1 votada principalmente as emendas, uma a uma, e depois o projeto.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Ter\u00e3o prefer\u00eancia na discuss\u00e3o o relator da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e os autores das emendas.
\r\nArt. 201\u00a0- O Prefeito poder\u00e1 enviar mensagem \u00e0 C\u00e2mara, para propor modifica\u00e7\u00e3o do projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual at\u00e9 a sua inclus\u00e3o na Ordem do Dia para\u00a0a\u00a0segunda discuss\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Atrav\u00e9s de proposi\u00e7\u00e3o devidamente justificada, o Prefeito poder\u00e1, a qualquer tempo, propor \u00e0 C\u00e2mara a revis\u00e3o do Plano PIurianual de Investimento.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Plano Plurianual de Investimentos dever\u00e1 ser enviado \u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 quatro meses antes do encerramento do primeiro exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento da sess\u00e3o legislativa.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias ser\u00e1 enviada at\u00e9 oito meses e meio antes do encerramento do exerc\u00edcio financeiro e devolvido para san\u00e7\u00e3o at\u00e9 o encerramento do primeiro per\u00edodo da sess\u00e3o Legislativa, sob pena de o Legislativo n\u00e3o entrar de recesso.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Aplicam-se ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias as regras estabelecidas neste Cap\u00edtulo, para o or\u00e7amento anual.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Ap\u00f3s a distribui\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos, que ter\u00e1 o prazo de 15 dias para emiss\u00e3o do parecer, opinando sobre a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Se a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento n\u00e3o observar o prazo fixado, o Presidente designar\u00e1 um Relator Especial, que ter\u00e1 o prazo de 10 dias, improrrog\u00e1vel, para emitir parecer sobre as contas.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Apresentado o parecer pela Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, o Presidente inclu\u00edra o Processo de presta\u00e7\u00e3o de contas na pauta da sess\u00e3o subseq\u00fcente, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica.
\r\n\u00a7 4\u00ba - Se no prazo fixado \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento e ao Relator Especial n\u00e3o for apresentado Parecer, o processo ser\u00e1 inclui do na pauta da sess\u00e3o subseq\u00fcente para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o \u00fanica.
\r\n\u00a7 5\u00ba - As sess\u00f5es em que se discutem as contas ter\u00e3o o expediente reduzido, ficando a Ordem do Dia reservada a essa finalidade.
\r\n\u00a0
\r\nC\u00e2mara;
\r\no parecer somente poder\u00e1 ser rejeitado por decis\u00e3o de 2/3 dos membros da
\r\n\u00a0
\r\nrejeitadas as contas, ser\u00e3o imediatamente remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico,
\r\npara os devidos Fins.
\r\nrejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, ser\u00e1 publicada a decis\u00e3o e enviada c\u00f3pia ao Tribunal de Contas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 206\u00a0- Os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara far-se-\u00e3o atrav\u00e9s de sua Secretaria, sob\u00a0a\u00a0dire\u00e7\u00e3o do Presidente, que baixar\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A nomea\u00e7\u00e3o, admiss\u00e3o, exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o e dispensa dos servidores da C\u00e2mara, compete ao Presidente.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\ntermos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito e
\r\nVereadores;
\r\n\u00a0
\r\ntermos de posse da Mesa;
\r\ndeclara\u00e7\u00e3o de bens;
\r\nAtas das sess\u00f5es e das Comiss\u00f5es;
\r\nregistro de Emendas a Lei Org\u00e2nica;
\r\nregistro de leis;
\r\nregistro de decretos legislativos;
\r\nregistro de Resolu\u00e7\u00f5es;
\r\nregistro de Portarias;
\r\nregistro de Atos;
\r\nde protocolo de correspond\u00eancias oficiais;
\r\nde protocolo;
\r\ntermo de compromisso e posse de servidores;
\r\nde contabilidade;
\r\nde cadastro dos bens m\u00f3veis;
\r\nde presen\u00e7a de Vereadores \u00e0 sess\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os livros ser\u00e3o abertos e encerrados pelo Presidente da C\u00e2mara ou por
\r\nservidor designado para esse fim.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Os livros pertencentes \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes ser\u00e3o abertos e encerrados pelos respectivos Presidentes.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Os livros poder\u00e3o ser substitu\u00eddos por fichas ou outro sistema a dotado.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Os suplentes, quando convocados, dever\u00e3o tomar posse no prazo de 15 dias, da data da convoca\u00e7\u00e3o, em qualquer fase da sess\u00e3o a que comparecerem.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Verificadas as condi\u00e7\u00f5es de vaga ou de licen\u00e7a de Vereador, cumpridas as exig\u00eancias constantes da LOM e deste Regimento, o Presidente n\u00e3o poder\u00e1 negar posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alega\u00e7\u00e3o, salvo a exist\u00eancia de caso comprovada de extin\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\n\u00a7 3\u00ba - Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convoca\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes, procedendo-se da mesma forma com rela\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o de bens. A comprova\u00e7\u00e3o de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, entretanto, ser\u00e1 sempre exigida.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nparticipar de todas as discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio;
\r\nvotar na elei\u00e7\u00e3o da Mesa e das Comiss\u00f5es;
\r\napresentar proposi\u00e7\u00f5es que visem ao interesse coletivo;
\r\nconcorrer aos cargos da Mesa e das Comiss\u00f5es;
\r\nparticipar das Comiss\u00f5es Especiais;
\r\nusar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
\r\nconceder audi\u00eancias p\u00fablicas, no recinto da C\u00e2mara, dentro do hor\u00e1rio de seu funcionamento.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A Presid\u00eancia da C\u00e2mara compete tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exerc\u00edcio do mandato.
\r\n\u00a0
\r\npara requerer retifica\u00e7\u00e3o da Ata;
\r\npara requerer a impugna\u00e7\u00e3o da Ata;
\r\npara discutir mat\u00e9ria em debate;
\r\npara apartear, na forma regimental;
\r\npela ordem, para apresentar quest\u00f5es de ordem na observ\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00e3o regimental ou solicitar esclarecimentos da Presid\u00eancia sobre a ordem dos trabalhos;
\r\npara encaminhar a vota\u00e7\u00e3o;
\r\npara justificar requerimento de Urg\u00eancia Especial;
\r\npara declara\u00e7\u00e3o de voto;
\r\npara explica\u00e7\u00e3o pessoal;
\r\npara tratar de assunto relevante do interesse p\u00fablico.
\r\n\u00a0
\r\ndiscuss\u00e3o de vetos;
\r\ndiscuss\u00e3o de projetos;
\r\ndiscuss\u00e3o de parecer da Comiss\u00e3o Processante, no processo de destitui\u00e7\u00e3o de membro da Mesa, pelo Relator e pelo denunciado;
\r\nquinze minutos:
\r\ndiscuss\u00e3o de requerimentos;
\r\ndiscuss\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o final;
\r\ndiscuss\u00e3o de indica\u00e7\u00f5es;
\r\ndiscuss\u00e3o de mo\u00e7\u00f5es;
\r\nacusa\u00e7\u00e3o ou defesa no processo de cassa\u00e7\u00e3o de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, ressalvado o prazo de duas horas, assegurada ao denunciado;
\r\nuso da Tribuna para falar sobre tema livre, na fase do Expediente;
\r\ndez minutos;
\r\nexplica\u00e7\u00e3o pessoal;
\r\nexposi\u00e7\u00e3o de assuntos relevantes, pelos l\u00edderes das bancadas;
\r\ncinco minutos;
\r\napresenta\u00e7\u00e3o de requerimento de retifica\u00e7\u00e3o de Ata;
\r\napresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de Ata;
\r\nencaminhamento de vota\u00e7\u00e3o;
\r\nquest\u00e3o de ordem;
\r\num minuto: para apartear o orador que estiver usando da palavra.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O tempo de que disp\u00f5e o Vereador ser\u00e1 controlado pelo 1\u00ba
\r\nSecret\u00e1rio.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nalterado pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\ndos vereadores, para a Legislatura seguinte, at\u00e9 90 (noventa) dias antes das eli\u00e7\u00f5es municipais.
\r\nalterado pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\n\u00a7 1\u00ba - \u201cSuprimido pela resolu\u00e7\u00e3o 007/2006\u201d.
\r\n\u00a7 2\u00ba - \u201cSuprimido pela resolu\u00e7\u00e3o 007/2006\u201d.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o dos senhores vereadores ser\u00e1 reajustada atrav\u00e9s de Lei, sempre na mesma data e no mesmo percentual do reajuste dos ervidores municipais.
\r\nCaput e \u00a7 3\u00ba alterado, \u00a7 1\u00ba \u00a7 2\u00ba suprimido pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2006.
\r\nCaput e par\u00e1grafo \u00fanico suprimido pela Resolu\u00e7\u00e3o 007/2007;
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n- por motivo de sa\u00fade, detidamente comprovada;
\r\n- para desempenho de miss\u00f5es tempor\u00e1rias de car\u00e1ter cultural ou de interesse do Munic\u00edpio; e de representa\u00e7\u00e3o;
\r\n- para tratar de interesse particulares, por prazo determinado, desde que n\u00e3o superior a 120 dias, por sess\u00e3o legislativa;
\r\n\u00a7 1\u00ba - Para fins de remunera\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 como em exerc\u00edcio o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.
\r\n\u00a7 2\u00ba - O Vereador investido no cargo de Secret\u00e1rio Municipal ou equivalente ser\u00e1 considerado automaticamente licenciado, devendo optar pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo.
\r\n\u00a7 1\u00ba - O requerimento de licen\u00e7a por mol\u00e9stia dever\u00e1 ser instru\u00eddo com atestado
\r\nm\u00e9dico.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Encontrando-se o Vereador impossibilitado de apresentar e subscrever o
\r\nrequerimento de licen\u00e7a, por mol\u00e9stia, caber\u00e1 ao L\u00edder da bancada a iniciativa.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\ndesincompatibilizar-se e fazer declara\u00e7\u00f5es p\u00fablica dos bens, no ato da posse e no t\u00e9rmino do mandato;
\r\ncomparecer decentemente trajado \u00e0s sess\u00f5es em hor\u00e1rios pr\u00e9-fixados;\u00a0* alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 008/2024;
\r\nII - Comparecer decentemente trajado \u00e0s sess\u00f5es, utilizando traje (social) de passeio completo, em plen\u00e1rio, durante as sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes, especiais e nas audi\u00eancias p\u00fablicas.
\r\n\u00a0
\r\nO vereador que comparecer \u00e0 sess\u00e3o sem o traje exigido ter\u00e1 o prazo de quinze minutos para providenciar a vestimenta adequada.
\r\nAp\u00f3s esse per\u00edodo, o vereador ser\u00e1 considerado faltoso \u00e0 Sess\u00e3o.
\r\ncumprir os deveres do mandato para o qual foi eleito;
\r\nvotar nas elei\u00e7\u00f5es da Mesa, das Comiss\u00f5es e nas proposi\u00e7\u00f5es em vota\u00e7\u00e3o; salvo quando ele pr\u00f3prio tenha interesse pessoal, sob pena de nulidade quando seu voto for decisivo;
\r\n\u00a0
\r\np\u00fablico.
\r\ncomportar-se em Plen\u00e1rio com respeito a seus pares e \u00e0 Mesa Diretora;
\r\nmanter o decoro parlamentar;
\r\nn\u00e3o residir fora do Munic\u00edpio;
\r\nconhecer e observar o Regimento Interno;
\r\ndesempenhar fielmente o mandato pol\u00edtico, atendendo ao interesse
\r\n\u00a0
\r\nparticipar de todas as discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es nas delibera\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio.
\r\nconcorrer aos cargos da Mesa e das Comiss\u00f5es;
\r\napresentar proposi\u00e7\u00f5es sobre qualquer assunto, sugerir medidas de
\r\ninteresse comunit\u00e1rio, salvo as mat\u00e9rias de iniciativa privativa do Executivo e da Mesa Diretora;
\r\nusar da palavra em defesa das proposi\u00e7\u00f5es apresentadas ou em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s que julgar prejudiciais ao interesse p\u00fablico.
\r\nadvert\u00eancia em Plen\u00e1rio;
\r\nadvert\u00eancia pessoal;
\r\ncassa\u00e7\u00e3o da palavra;
\r\ndetermina\u00e7\u00e3o para retirar-se do Plen\u00e1rio;
\r\nsuspens\u00e3o da sess\u00e3o para reuni\u00e3o no Gabinete do Presidente;
\r\napresenta\u00e7\u00e3o de proposta para cassa\u00e7\u00e3o do mandato, por falta de decoro
\r\nparlamentar.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Para manter a ordem no recinto da C\u00e2mara o Presidente
\r\npoder\u00e1 solicitar a for\u00e7a policial necess\u00e1ria.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nefeitos;
\r\npor condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus
\r\n\u00a0
\r\npor improbidade administrativa.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a71\u00ba - Aprovada a licen\u00e7a, o Presidente convocar\u00e1 imediatamente o suplente.
\r\n\u00a7 2\u00ba - A substitui\u00e7\u00e3o do titular, suspenso do exerc\u00edcio do mandato, peIo suplente, dar-se-\u00e1 at\u00e9 o final da suspens\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nocorrer falecimento, ren\u00fancia por escrito, cassa\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos ou condena\u00e7\u00e3o por crime funcional ou eleitoral;
\r\ndeixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela C\u00e2mara, dentro do prazo estabelecido em lei;
\r\ndeixar de comparecer, sem que esteja licenciado ou autorizado pela C\u00e2mara em miss\u00e3o oficial, fora do Munic\u00edpio, ou, ainda, por motivo de doen\u00e7a comprovada, a 05 (cinco) sess\u00f5es ordin\u00e1rias consecutivas ou a 03 (tr\u00eas) extraordin\u00e1rias;
\r\nincidir nos impedimentos para o exerc\u00edcio do mandato, estabelecidos em
\r\nlei.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - A extin\u00e7\u00e3o do mandato torna-se efetiva pela declara\u00e7\u00e3o do ato pelo
\r\nPresidente, comunicada ao Plen\u00e1rio e transcrito em Ata, ap\u00f3s a sua ocorr\u00eancia, comprova\u00e7\u00e3o e direita de ampla defesa.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Efetivada a extin\u00e7\u00e3o, o Presidente convocar\u00e1 imediatamente o respectivo
\r\nsuplente.
\r\n\u00a7 3\u00ba - O Presidente que deixar de declarar a extin\u00e7\u00e3o do mandato, ficar\u00e1 sujeito
\r\n\u00e0s san\u00e7\u00f5es de perda do cargo da Mesa.
\r\nConstatando que o Vereador incidiu no n\u00famero de faltas previsto no inciso III, do artigo 226, o Presidente comunicar-lhe-\u00e1 esse fato por escrito e, sempre que poss\u00edvel, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de 05 (cinco) dias;
\r\nFindo este prazo, com defesa, o Presidente deliberar\u00e1 a respeito. N\u00e3o havendo defesa, ou julgada improcedente, o Presidente declarar\u00e1 extinto o mandato, na primeira sess\u00e3o subseq\u00fcente;
\r\nPara os efeitos deste artigo, consideram-se sess\u00f5es ordin\u00e1rias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a aus\u00eancia dos Vereadores, mesmo que n\u00e3o se realize a sess\u00e3o por falta de \u201cquorum\u201d;
\r\nConsidera-se n\u00e3o comparecimento, a aus\u00eancia do Vereador \u00e0 sess\u00e3o ou se comparecer n\u00e3o participar das delibera\u00e7\u00f5es.
\r\nO Presidente notificar\u00e1, por escritor o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibiliza\u00e7\u00e3o no prazo de 10 dias;
\r\nFindo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o, o Presidente declarar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nUtilizar-se do mandato para pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o ou de improbidade administrativa;
\r\nfixar resid\u00eancia fora do Munic\u00edpio;
\r\nproceder de modo incompat\u00edvel com a dignidade da C\u00e2mara ou faltar com o decoro na sua conduta p\u00fablica.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A perda do mandato de Vereador torna-se efetiva a partir da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o do mandato.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - Ao final de cada sess\u00e3o legislativa, a Mesa far\u00e1 a consolida\u00e7\u00e3o de todas as altera\u00e7\u00f5es feitas no Regimento, bem dos precedentes Regimentais.
\r\nPar\u00e1grafo \u00danico - A iniciativa do projeto respectivo caber\u00e1 a qualquer Vereador, \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a ou a Mesa.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a7 1\u00ba - Excetuam-se do disposto neste Artigo os prazos relativos \u00e0s mat\u00e9rias objetos de convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara e os prazos estabelecidos \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes.
\r\n\u00a7 2\u00ba - Quando n\u00e3o se mencionarem expressamente dias \u00fateis, o prazo ser\u00e1 cantado em dias corridas, n\u00e3o se computando o de in\u00edcio e incluindo-se o do t\u00e9rmino.
\r\nC\u00e2mara Municipal de Varre-Sai, 10 de dezembro de 1993.
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u200cSebasti\u00e3o Abib de Oliveira Vargas Presidente
\r\n\u00a0
\r\nResolu\u00e7\u00e3o N\u00ba. 01/1997
\r\nArt. 1\u00ba. Fica acrescido ao Art. 32, da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba. 24/93, o par\u00e1grafo 7\u00ba., com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\nArt. 32 - .................
\r\n\u00a77\u00ba - No Plen\u00e1rio da C\u00e2mara haver\u00e1, durante as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, a Tribuna Popular, para que qualquer pessoa da Comunidade dela possa fazer uso.
\r\nArt. 2\u00ba - O Presidente , no prazo de 90 (novrenta) dias, regulamentar\u00e1 a presente Resolu\u00e7\u00e3o, disciplinando o uso da Tribuna Popular.
\r\nArt. 3\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Sala das sess\u00f5es, 26 de junho de 1997.
\r\nThadeu M\u00e1rio Ferreira Presidente
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 03/1997
\r\nArt. 1\u00ba - acresce o \u00a7 1\u00ba., ao Art. 98, da Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba. 24/93, renumerando o Par\u00e1grafo \u00danico para \u00a7 2\u00ba., com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\nArt. 98 - .............
\r\n\u00a7 1\u00ba - As Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai, poder\u00e3o ser
\r\nrealizadas fora do recinto da C\u00e2mara, em local previamente acertado, desde que haja aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, atrav\u00e9s de solicita\u00e7\u00e3o subscrita de qualquer um dos Vereadores, pelo menos duas sess\u00f5es antes da data aprazada.
\r\nArt. 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Sala das Sess\u00f5es, 01 de outubro de 1997.
\r\nThadeu M\u00e1rio Ferreira Presidente
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nreda\u00e7\u00e3o:
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02/98
\r\nArt. 1\u00ba - O\u00a0\u00a7\u00a03\u00ba., do Art. 191, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 24/93, passa a ter a seguinte
\r\n\u00a0
\r\nArt. 191 - . . . .
\r\n\u00a7 1\u00ba - . . . . . .
\r\n\u00a7 2\u00ba- . . . . . .
\r\n\u00a7 3\u00ba-\u00a0Decorridos o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, contados da data do
\r\nrecebimento do respectivo aut\u00f3grafo, sem san\u00e7\u00e3o do Prefeito, considerar-se-\u00e1 sancionado tacitamente o projeto, cabendo a sua promulga\u00e7\u00e3o ao Presidente da C\u00e2mara, ap\u00f3s decorrido 48 horas do prazo estabelecido para o Prefeito, independentemente do projeto ter sido devolvido ao Legislativo.
\r\nArt. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\nSala das Sess\u00f5es, 02 de dezembro de 1998.
\r\nThadeu M\u00e1rio Ferreira Presidente
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 02/2001
\r\nArt. 1\u00ba - O Art. 98, do regimento interno, aprovado pela resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 24/93, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\nArt. 98 \u2013 As sess\u00f5es ordin\u00e1rias da C\u00e2mara Municipal ser\u00e3o, realizadas semanais, realizando-se \u00e0s ter\u00e7as-feiras.
\r\nArt. 2\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. Sala das Sess\u00f5es, 04 de abril de 2001
\r\nFrancisco Dutra de Oliveira Presidente
\r\n\u00a0
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba. 007/2006
\r\nArt. 1\u00ba - Os arts. 15, incisos I, letras a, b, c, d; II, a, b, c, III, V, VI e VII, 87, 88, 89, 98, 112, 141, \u00a7 2\u00ba, 142, \u00a7 2\u00ba, 192, \u00a7 6\u00ba, 199, caput, 217, 218 e 219 \u00a7 3\u00ba da
\r\nResolu\u00e7\u00e3o 24/1999, passam a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\nArt. 15 - . . . . .
\r\n\u2013 propor projetos de :
\r\na \u2013 de leis que criem, transformem, modifiquem ou extingam cargos dos servi\u00e7os da C\u00e2mara e fixem a respectiva remunera\u00e7\u00e3o.
\r\nb \u2013 de leis que fixem os subs\u00eddios do Senhor Prefeito, Vice-Prefeito, Secret\u00e1rios Municipais e dos Vereadores para a legislatura seguinte, at\u00e9 90 (noventa) dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais.
\r\nc \u2013 de leis que proceda a atualiza\u00e7\u00e3o dos subs\u00eddios do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios Municipais.
\r\nd \u2013 de resolu\u00e7\u00e3o que autorize a forma\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais de Representa\u00e7\u00e3o, desde que a solicita\u00e7\u00e3o subscrita por 1/3 dos membros da C\u00e2mara, seja aprovada pelo Plen\u00e1rio.
\r\ne \u2013 de resolu\u00e7\u00e3o que declara a perda do mandato do vereador, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\n\u2013 propor projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre:
\r\na \u2013 licen\u00e7a do Prefeito e do Vice-Prefeito para se afastar do cargo;
\r\nb \u2013 licen\u00e7a para o Prefeito e ou para o Vice-Prefeito para, por necessidade de servi\u00e7o, ausentar-se do Munic\u00edpio por mais de quinze dias;
\r\nc - licen\u00e7a para o Prefeito e ou para o Vice-Prefeito ausentar-se do
\r\nPa\u00eds.
\r\n\u2013 abertura de sindic\u00e2ncias e processos administrativos e aplica\u00e7\u00e3o
\r\nde penalidades a servidores;
\r\n- assinar os aut\u00f3grafos dos projetos de leis destinados \u00e0 san\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o pelo Prefeito Municipal;
\r\n\u2013 assinar as atas das Sess\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\n\u2013 assinar as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos Legislativos aprovados pelo
\r\nPlen\u00e1rio;
\r\n\u00a0
\r\n\u2013 promulgar as Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 87 \u2013 A legislatura compreender\u00e1 quatro sess\u00f5es legislativas, com
\r\nin\u00edcio cada uma em 02 de fevereiro e t\u00e9rmino em 22 de dezembro de cada ano.
\r\nArt. 88 \u2013 Ser\u00e3o considerados como recesso legislativo os per\u00edodos de 23 de dezembro a 01 de fevereiro e de 18 a 31 de julho de cada ano.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 89 \u2013 Sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria \u00e9 a correspondente ao per\u00edodo de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1\u00ba de agosto a 22 de dezembro de cada ano.
\r\nArt. 98 \u2013 As sess\u00f5es ordin\u00e1rias ser\u00e3o semanais, realizando-se as ter\u00e7as-feiras, no hor\u00e1rio de 18h00.
\r\nArt. 112 - As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias quando realizadas, por convoca\u00e7\u00e3o do Prefeito ou do Presidente da C\u00e2mara, n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas, de acordo com o disposto na Emenda Constitucional n\u00ba 50 de 14/02/2006.
\r\nArt. 141 - . . . . . .
\r\n\u00a7 2\u00ba - \u00c9 de exclusiva compet\u00eancia da Mesa Diretora a apresenta\u00e7\u00e3o dos projetos de Resolu\u00e7\u00e3o a que se refere os incisos II e III, do par\u00e1grafo anterior.
\r\nArt. 142 -. . . . . .
\r\n\u00a7 2\u00ba - \u00c9 de exclusiva compet\u00eancia da Mesa Diretora a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de Resolu\u00e7\u00e3o constante do inciso I, do par\u00e1grafo anterior.
\r\nArt. 217 - Os subs\u00eddios dos vereadores ser\u00e3o fixados por Lei de iniciativa do Legislativo, segundo os limites e crit\u00e9rios estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nArt. 192 ...
\r\n\u00a7 6\u00ba - Para rejei\u00e7\u00e3o do veto \u00e9 necess\u00e1rio o voto da maioria absoluta dos membros da C\u00e2mara, em vota\u00e7\u00e3o nominal e aberta (art. 59,\u00a7 4\u00ba da LOM).
\r\nArt. 199 \u2013 O Projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, ser\u00e1 enviado pelo executivo \u00e0 C\u00e2mara at\u00e9 o dia 30 de outubro de cada exerc\u00edcio financeiro ( art. 269,III da LOM).
\r\nArt. 218 - Caber\u00e1 a Mesa Diretora propor Projeto de Lei que fixem os subs\u00eddios dos vereadores, para a Legislatura seguinte, at\u00e9 90 (noventa) dias antes das elei\u00e7\u00f5es municipais.
\r\nArt. 219 - Os subs\u00eddios dos vereadores s\u00e3o devidos em parcela \u00fanica, n\u00e3o podendo a despesa anual ser superior a 5% da receita efetivamente realizada, vedado o pagamento de qualquer vantagem como gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria.
\r\n\u00a7 3\u00ba - A remunera\u00e7\u00e3o dos senhores vereadores ser\u00e1 reajustada atrav\u00e9s de Lei, sempre na mesma data e no mesmo percentual do reajuste dos servidores municipais.
\r\nArt. 2\u00ba - S\u00e3o suprimidos o inciso IV, do art. 15, os par\u00e1grafos 1 e 2, do art.98, o inciso I, do \u00a7 1\u00ba, do artigo 141, os incisos II, III e IV, do \u00a7 1\u00ba, do art. 142, renumerando-se os remanescentes, o inciso III, do \u00a7 6\u00ba, do art. 184 , os \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 219, e o artigo 220, caput e seu par\u00e1grafo \u00fanico.
\r\nArt 3\u00ba. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\nSala das Sess\u00f5es, 07 de novembro de outubro de 2006.
\r\nFrancisco Dutra de Oliveira Presidente
\r\n\u00a0
\r\nFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai aprovou e eu Vereador Fabr\u00edcio Geraldo Pimentel, nos termos do inciso IV do artigo 43, da LOM promulgo a seguinte,
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N \u00ba 008/2024
\r\n\u00a0
\r\nEmenta: Altera o disposto no inciso II do artigo 223 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 024/1996 \u2013 Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai
\r\n\u00a0
\r\nAutor: Mesa Diretora
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba - O inciso II do artigo 223 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 024/1996 \u2013 Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\u00a0
\r\nII - Comparecer decentemente trajado \u00e0s sess\u00f5es, utilizando traje (social) de passeio completo, em plen\u00e1rio, durante as sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias, solenes, especiais e nas audi\u00eancias p\u00fablicas.
\r\n\u00a0
\r\nO vereador que comparecer \u00e0 sess\u00e3o sem o traje exigido ter\u00e1 o prazo de quinze minutos para providenciar a vestimenta adequada.
\r\n\u00a0
\r\nAp\u00f3s esse per\u00edodo, o vereador ser\u00e1 considerado faltoso \u00e0 Sess\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 2\u00ba - Esta emenda entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\r\nSala das Sess\u00f5es, 28 de maio de 2024.
\r\nFabr\u00edcio Geraldo Pimentel
\r\nPresidente
\r\n\u00a0
\r\nFa\u00e7o saber que a C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai aprovou e eu Vereador Jos\u00e9 Pedro Rodolfi J\u00fanior, nos termos do inciso IV do artigo 43, da LOM promulgo a seguinte,
\r\n\u00a0
\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N \u00ba 009/2025
\r\n\u00a0
\r\n\u201cAcrescenta inciso ao artigo 46 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai/RJ, para instituir Comiss\u00e3o Permanente de Seguran\u00e7a P\u00fablica, define suas atribui\u00e7\u00f5es e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai, por interm\u00e9dio de sua Mesa Diretora, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e o art. 142 de seu Regimento Interno;
\r\n\u00a0
\r\n\u201cV\u00a0\u2013 Seguran\u00e7a P\u00fablica.\u201d
\r\n\u2013 Acompanhar, fiscalizar e emitir pareceres sobre proposi\u00e7\u00f5es legislativas que versem sobre seguran\u00e7a p\u00fablica no Munic\u00edpio;
\r\n\u2013 Realizar estudos, diagn\u00f3sticos e levantamentos sobre a situa\u00e7\u00e3o da criminalidade local, propondo solu\u00e7\u00f5es legislativas ou administrativas;
\r\n\u2013 Requisitar informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os e autoridades da seguran\u00e7a p\u00fablica municipal e estadual, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es;
\r\n\u2013 Promover audi\u00eancias p\u00fablicas e reuni\u00f5es com a popula\u00e7\u00e3o, autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil organizada para debater temas relativos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica;
\r\n\u2013 Sugerir medidas voltadas \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a no Munic\u00edpio, inclusive junto ao Poder Executivo e demais esferas governamentais;
\r\n\u2013 Acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos destinados a programas de seguran\u00e7a, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, videomonitoramento, patrulhamento preventivo e outros correlatos;
\r\n\u2013 Encaminhar \u00e0s autoridades competentes den\u00fancias, sugest\u00f5es ou representa\u00e7\u00f5es recebidas sobre fatos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica no \u00e2mbito municipal;
\r\n\u2013 Elaborar relat\u00f3rio anual sobre suas atividades, contendo recomenda\u00e7\u00f5es e an\u00e1lise da evolu\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a no Munic\u00edpio.
\r\n\u00a0
\r\nSala das Sess\u00f5es, 14 de julho de 2025.
\r\n\u00a0
\r\nJos\u00e9 Pedro Rodolfi J\u00fanior Presidente
\r\nTITULO I
\r\nDa C\u00e2mara Municipal Art. 1\u00ba a 9\u00ba
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais Art. 1\u00ba -
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDas Fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Art. 2\u00ba a 5\u00ba
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDa Instala\u00e7\u00e3o Art. 6\u00ba a 9\u00ba
\r\nT\u00cdTULO II
\r\nDa Mesa Art. 10 a 30
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDa Elei\u00e7\u00e3o da Mesa Art. 10 a 14
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDa Compet\u00eancia da Mesa e de seus membros Art. 15 a 19 SE\u00c7\u00c3O I
\r\nDas Atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Art. 15 a 16
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDas Atribui\u00e7\u00f5es do Presidente Art. 17
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDas Atribui\u00e7\u00f5es dos Secret\u00e1rios Art. 18 a 19
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDa Substitui\u00e7\u00e3o da Mesa Art. 20 a 22
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDa Extin\u00e7\u00e3o do Mandato da Mesa Art. 23 a 0
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais Art. 23 a 25
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDa Destitui\u00e7\u00e3o da Mesa Art. 26 a 30
\r\nT\u00cdTULO III
\r\nDo Plen\u00e1rio Art. 31 a 37
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDa Utiliza\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio Art. 31 a 32
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDos L\u00edderes e Vice-L\u00edderes Art. 33 a 37
\r\nT\u00cdTULO IV
\r\nDas Comiss\u00f5es Art. 38 a 86
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais Art. 38 a 40
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDas Comiss\u00f5es Permanentes Art. 41 a 86
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDa composi\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Art. 41 a 45
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDa compet\u00eancia das Comiss\u00f5es Art. 46 a 62
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDos Presidentes e Vice-Presidentes das Comiss\u00f5es Art. 63 a 66
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDas Vagas, Licen\u00e7as e Impedimentos das Comiss\u00f5es Art. 67 a 68 SE\u00c7\u00c3O V
\r\nDas Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias Art. 69 a 86
\r\nT\u00cdTULO V
\r\nDas Sess\u00f5es Legislativas Art. 87 a 116
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias e Extraordin\u00e1rias Art. 87 a 90 CAP\u00cdTULO II
\r\nDas Sess\u00f5es da C\u00e2mara Art. 91 a 117
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais Art. 91 a 92
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDa Dura\u00e7\u00e3o das Sess\u00f5es Art. 93 a 94
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDa Publicidade das Sess\u00f5es Art. 95 a 97
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDas Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias Art. 98 a 114
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais Art. 98 a 100
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDo Expediente Art. 101 a 104
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDa Ordem do Dia Art. 105 a 110
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nSess\u00f5es Extraordin\u00e1rias Art. 111 a 115
\r\nSE\u00c7\u00c3O V
\r\nDas Sess\u00f5es Secretas Art. 116
\r\nSE\u00c7\u00c3O VI
\r\nDas Sess\u00f5es Solenes Art. 117
\r\nT\u00cdTULO VI
\r\nDas Proposi\u00e7\u00f5es Art. 118 a 203
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais Art. 118 a 129
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDa Proposi\u00e7\u00e3o Art. 118 a 119
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDo Recebimento das Propor\u00e7\u00f5es Art. 120 a 121
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDa Retirada das Proposi\u00e7\u00f5es Art. 122
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDo Arquivamento e do Desarquivamento Art. 123 a 124 SE\u00c7\u00c3O V
\r\nDo Regime de Tramitar\u00e3o das Proposi\u00e7\u00f5es Art. 125 a 129 CAP\u00cdTULO II
\r\nDos Projetos Art. 130 a 143
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais Art. 130
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDa Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Art. 131
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDos Projetos de Lei Complementar Art. 132 a 134 SE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDos Projetos de Lei Art. 135 a 140
\r\nSE\u00c7\u00c3O V
\r\nDos Projetos de Decretos Legislativos Art. 141 SE\u00c7\u00c3O VI
\r\nDos Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o Art. 142
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O \u00daNICA
\r\nDos Recursos Art. 143
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDos Substitutivos,\u00a0das Emendas e Subemendas Art. 144 a 148 CAP\u00cdTULO IV
\r\nDos Pareceres a Serem Deliberados Art. 149
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDos Requerimentos Art. 150 a 154
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDas Indica\u00e7\u00f5es Art. 155 a 156
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nDas Mo\u00e7\u00f5es Art. 157
\r\nCAP\u00cdTULO VIII
\r\nDos Debates e das Delibera\u00e7\u00f5es Art. 158 a 187
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDa Aprecia\u00e7\u00e3o das Proposi\u00e7\u00f5es Art. 158 a 161
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDos Turnos de Vota\u00e7\u00e3o Art. 162 a 164
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDo Interst\u00edcio Art. 165
\r\nSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDo Destaque Art. 166
\r\nSE\u00c7\u00c3O V
\r\nDa Prefer\u00eancia Art. 167
\r\nSE\u00c7\u00c3O VI
\r\nDo Pedido de Vistas Art. 168
\r\nSE\u00c7\u00c3O VII
\r\nDo Adiamento Art. 169
\r\nSE\u00c7\u00c3O VIII
\r\nDas Discuss\u00f5es Art. 170 a 172
\r\nUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDos Apartes Art. 173
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDos Prazos de Discuss\u00e3o Art. 174
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDo Encerramento da Discuss\u00e3o Art. 175
\r\nSE\u00c7\u00c3O IX
\r\nDas Vota\u00e7\u00f5es Art. 176 a 179
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDo \"Quorum\" para Vota\u00e7\u00e3o Art. 180 a 182
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDo Encaminhamento da Vota\u00e7\u00e3o Art. 183
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDos Processos de Vota\u00e7\u00e3o Art. 184
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O IV
\r\nDa Verifica\u00e7\u00e3o da Vota\u00e7\u00e3o Art. 185
\r\nSUBSE\u00c7\u00c3O V
\r\nDa Declara\u00e7\u00e3o do Voto Art. 186 a 187
\r\nCAP\u00cdTULO IX
\r\nDa Reda\u00e7\u00e3o Final Art. 188 a 190
\r\nCAP\u00cdTULO X
\r\nDa San\u00e7\u00e3o Art. 191
\r\nCAP\u00cdTULO XI
\r\nDo Veto Art. 192
\r\nCAP\u00cdTULO XII
\r\nDa Promulga\u00e7\u00e3o e da Publicidade Art. 193 a 195 CAP\u00cdTULO XIII
\r\nDa Elabora\u00e7\u00e3o Legislativa Especial Art. 196 a 203 SE\u00c7\u00c3O I
\r\nDos C\u00f3digos Art. 196 a 198
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDo Or\u00e7amento Art. 199 a 203
\r\nT\u00cdTULO VII
\r\nDo julgamento das Contas do Prefeito Art. 204 a 205 CAP\u00cdTULO \u00daNICO
\r\nDo Procedimento do Julgamento Art. 204 a 205
\r\nT\u00cdTULO VIII
\r\nDa Secretaria da C\u00e2mara Art. 206 a 211
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDos Servi\u00e7os Administrativos Art. 206 a 210
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDos Livros do Legislativo Art. 211
\r\nT\u00cdTULO IX
\r\nDos Vereadores Art. 212 a 235
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDa Posse Art. 212 a 213
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDas Atribui\u00e7\u00f5es do Vereador Art. 214 a 216
\r\nSE\u00c7\u00c3O I
\r\nDa Compet\u00eancia Art. 214
\r\nSE\u00c7\u00c3O II
\r\nDo Uso da Palavra Art. 215
\r\nSE\u00c7\u00c3O III
\r\nDo Tempo de Uso da Palavra Art. 216
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDa Remunera\u00e7\u00e3o Art. 217 a 220
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDas Licen\u00e7as Art. 221 a 222
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDos Deveres dos Vereadores Art. 223 a 226
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDa Suspens\u00e3o do Exerc\u00edcio Art. 227
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nDa Substitui\u00e7\u00e3o Art. 228
\r\nCAP\u00cdTULO VIII
\r\nDa Extin\u00e7\u00e3o do Mandato Art. 229 a 233
\r\nCAP\u00cdTULO IX
\r\nDa Cassa\u00e7\u00e3o do Mandato Art. 234 a 235
\r\nT\u00cdTULO X
\r\nDo Regimento Interno Art. 236 a 239
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\n\u200cDos Precedentes Art. 236 a 238
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDa Reforma do Regimento Art. 239
\r\nT\u00cdTULO XI
\r\nDisposi\u00e7\u00f5es Finais Art. 240 a 244
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