{"provider_url": "https://www.varresai.rj.leg.br", "title": "Suspens\u00e3o de atividades administrativas e Legislativas", "html": "

ATO n.\u00ba 13/2020

\r\n

\u00a0

\r\n

Ementa: Disp\u00f5e sobre o funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai/RJ, por ocasi\u00e3o da pandemia do CORONA V\u00cdRUS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.

\r\n

\u00a0

\r\n

\u00a0

\r\n

O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;

\r\n

CONSIDERANDO a confirma\u00e7\u00e3o de que os casos de infec\u00e7\u00f5es pelo NOVO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19), j\u00e1 se espalharam por todos os Estados Membros da Federa\u00e7\u00e3o e est\u00e3o se espalhando rapidamente pelos Munic\u00edpios;

\r\n

CONSIDERANDO que o nosso Munic\u00edpio n\u00e3o conta com estrutura suficiente para lidar com os casos de infec\u00e7\u00f5es pelo COVID-19;

\r\n

CONSIDERANDO que o melhor a se fazer neste momento \u00e9 prevenir a prolifera\u00e7\u00e3o do COVID-19;

\r\n

CONSIDERANDO a declara\u00e7\u00e3o de pandemia do COVID-19 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) e a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica reconhecida pelos Poderes constitu\u00eddos da Rep\u00fablica \u2013 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, reconhecendo a OMVS como o isolamento social a \u00fanica op\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel (dispon\u00edvel em: https://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2020/03/30/oms-volta-a-defender-isolamento-social-e-a-unica-opcao-que-temos.htm acesso em 13/04/2020);

\r\n

CONSIDERANDO que cabe ao Poder P\u00fablico reduzir as possibilidades de cont\u00e1gio do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) bem como zelar pela sa\u00fade dos servidores;

\r\n

RESOLVE:

\r\n

\r\n

Art. 1\u00b0. Suspender todas as atividades legislativas e administrativas do Poder Legislativo, a partir da presente data, at\u00e9 o dia 30 de abril do corrente m\u00eas.

\r\n

\u00a71\u00b0. Ficam excetuados da suspens\u00e3o as atividades do setor financeiro que sejam indispens\u00e1veis ao m\u00ednimo funcionamento administrativo da C\u00e2mara Municipal bem como os procedimentos licitat\u00f3rios.

\r\n

\u00a72\u00b0. O prazo de suspens\u00e3o poder\u00e1 ser prorrogado, conforme raz\u00e3o superveniente, por ato do Presidente da Casa, ad referendum da Mesa, nos termos do Regimento Interno desta Casa.

\r\n

Art. 2\u00b0. Durante a suspens\u00e3o de que trata este Ato, o Plen\u00e1rio poder\u00e1 se reunir excepcionalmente, por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente, do Prefeito Municipal ou de maioria absoluta dos Membros da Casa, para a delibera\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que exijam o pronunciamento urgente do Poder Legislativo ou que possuam elevada import\u00e2ncia para o Munic\u00edpio e seus cidad\u00e3os.

\r\n

Art. 3\u00ba. A interrup\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos ser\u00e1 compensada, se necess\u00e1ria, com sess\u00f5es extraordin\u00e1rias ou com a suspens\u00e3o do recesso legislativo do meio do ano.

\r\n

Art. 4\u00b0. Os servidores e parlamentares poder\u00e3o ser convocados em car\u00e1ter extraordin\u00e1rio, quando necess\u00e1rio.

\r\n

Art. 5\u00b0. Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir da presente data.

\r\n

Varre-Sai/RJ, 13 de abril de 2020.

\r\n

\u00a0

\r\n

Vereador\u00a0JOS\u00c9 ANT\u00d4NIO DE OLIVEIRA

\r\n

Presidente da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai/RJ

", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.varresai.rj.leg.br/author/adm", "provider_name": "Camara Municipal", "type": "rich"}