ATO N.\u00ba 17/2020
\r\nEmenta: Disp\u00f5e sobre o cumprimento do Decreto n\u00ba 1745/2020 da Prefeitura Municipal de Varre-Sai/RJ e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\r\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, e;
\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n\u00ba 1745/2020 da Prefeitura Municipal de Varre-Sai/RJ, ficam suspensas as atividades desta C\u00e2mara Municipal no per\u00edodo estabelecido pelo mesmo (15/08/2020 a 24/08/2020), ficando mantidas todas as demais disposi\u00e7\u00f5es do Ato n\u00ba 016/2020, em especial os canais de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica neste estabelecidos. Para situa\u00e7\u00f5es emergenciais disponibilizamos o n\u00ba (22) 98821-5317, em hor\u00e1rio comercial.
\r\nVarre-Sai/RJ, 14 de Agosto de 2020.
\r\nVereador\u00a0JOS\u00c9 ANT\u00d4NIO DE OLIVEIRA
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai/RJ
\r\nDECRETO N\u00b0 1745/2020
\r\nPrefeitura Municipal de Varre-Sai
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
DECRETO N\u00b0 1745/2020 \u201cDisp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do atendimento presencial pelos estabelecimentos comerciais, para reduzir a dissemina\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus no Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d O Prefeito do Munic\u00edpio de Varre-Sai, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais, CONSIDERANDO o crescente e preocupante n\u00famero de pessoas contaminadas pelo novo coronav\u00edrus no Munic\u00edpio de Varre-Sai, que tinha, em 142 dias (de 17/03/2020 a 06/08/2020) 169 casos e, nos \u00faltimos 07 dias, de 07/08/2020 a 13/08/2020, 50 casos em m\u00e9dia, sendo 45 nas \u00faltimas 72 horas; CONSIDERANDO que muitos contaminados pelo v\u00edrus s\u00e3o servidores e/ou profissionais que atuam no hospital e Secretaria de Sa\u00fade, realidade de extrema preocupa\u00e7\u00e3o por conta da necessidade de afast\u00e1-los de suas atribui\u00e7\u00f5es, consideradas essenciais a popula\u00e7\u00e3o; CONSIDERANDO a necessidade de interromper, com urg\u00eancia, a preocupante ascens\u00e3o do n\u00famero de contaminados, para evitar o iminente colapso no sistema de sa\u00fade do Munic\u00edpio, sob pena de comprometer at\u00e9 os servi\u00e7os de urg\u00eancia e emerg\u00eancia para popula\u00e7\u00e3o, por falta de profissionais em servi\u00e7o; CONSIDERANDO que o isolamento das pessoas, ainda \u00e9 a maneira mais conhecida e indicada para interromper o grande e crescente n\u00famero de pessoas contaminadas no Munic\u00edpio, especialmente nas \u00faltimas 72 horas; CONSIDERANDO que a sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Administrador P\u00fablico, demandando, portanto, o emprego urgente de medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica a fim de por um lado evitar a dissemina\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e por outro preservar a vida, DECRETA: Art. 1\u00ba - De forma excepcional e com a necess\u00e1ria urg\u00eancia, com o \u00fanico objetivo de resguardar o interesse da coletividade na preven\u00e7\u00e3o e combate a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus, fica suspenso, a partir do dia 15 de agosto de 2020 (s\u00e1bado) at\u00e9 o dia 24 de agosto de 2020 (segunda-feira), nos limites do Munic\u00edpio de Varre-Sai:
Prefeitura Municipal de Varre-Sai
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
I - A abertura o funcionamento e o atendimento presencial pelos estabelecimentos comerciais ou n\u00e3o comerciais, legalizados ou n\u00e3o, de qualquer natureza, finalidade e raz\u00e3o social, inclusive, farm\u00e1cias, bancos, casa lot\u00e9rica, correios, etc; II - as celebra\u00e7\u00f5es e/ou cultos pelas igrejas \u00a7 1\u00ba Durante a vig\u00eancia do presente Decreto o fornecimento e entrega de produtos, especialmente destinado ao consumo humano e animal, bem como, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais e inadi\u00e1veis, dever\u00e3o ser solicitados ao fornecedor por telefone, whatsapp ou rede social, devendo chegar ao destinat\u00e1rio exclusivamente atrav\u00e9s de entrega a domic\u00edlio (delivery). \u00a7 2\u00ba Os propriet\u00e1rios de com\u00e9rcio dever\u00e3o instalar, na fachada do respectivo ponto comercial, um exemplar deste Decreto e, em destaque, o n\u00famero do telefone e/ou n\u00famero do whatsapp para atender os consumidores, atrav\u00e9s da entrega a domic\u00edlio (delivery). Art. 2\u00ba - A restri\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba, inciso I, n\u00e3o se aplica, apenas e t\u00e3o somente: I - Ao Cart\u00f3rio de Of\u00edcio \u00danico; II - ao servi\u00e7o de seguran\u00e7a, fornecimento de \u00e1gua e outros ofertados pela Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpio; III - aos servi\u00e7os de urg\u00eancia, emerg\u00eancias e considerados imprescind\u00edveis, interno ou externo, realizados pelo poder p\u00fablico municipal, atrav\u00e9s das respectivas Secretarias, incluindo o hospital; IV - aos estabelecimentos de sa\u00fade particular para os casos de urg\u00eancia e emerg\u00eancia; V - aos estabelecimentos que comercializam combust\u00edveis e derivados; VI - aos estabelecimentos que produzem e comercializam p\u00e3es e assemelhados, neste caso, com atendimento externo, na porta e sem aglomera\u00e7\u00e3o, limitado ao hor\u00e1rio compreendido entre 05 e 10 horas, Art. 3\u00ba - Fica institu\u00eddo o canal de comunica\u00e7\u00e3o com a Guarda Municipal, atrav\u00e9s do n\u00famero 153 (liga\u00e7\u00e3o gratuita) ou (22) 3843-3273. Art. 4\u00ba - A equipe da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e a Guarda Municipal, com apoio da Pol\u00edcia Militar, atuar\u00e1 no cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es do presente Decreto, podendo fotografar e filmar todos aqueles que descumprirem as medidas previstas neste Decreto, a fim de instruir not\u00edcia de fato porventura encaminhado a Autoridade Policial e/ou Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual. Par\u00e1grafo \u00danico - A administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 assegurar o sigilo das informa\u00e7\u00f5es, portanto, fica vedada a divulga\u00e7\u00e3o de fotografia e filmagem produzida pelo servidor p\u00fablico. Art. 5\u00ba - Fica autorizada a convoca\u00e7\u00e3o de Servidores do Munic\u00edpio, a qualquer dia e hor\u00e1rio, para atender a demanda decorrente do cumprimento do presente Decreto.
Prefeitura Municipal de Varre-Sai
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Art. 6\u00ba - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes dever\u00e3o agir e produzir provas da pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es administrativas previstas no Artigo 10, da Lei Federal n\u00ba. 6.437/77, bem como, do crime previsto no artigo 268 do C\u00f3digo Penal. Art. 7\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos a partir do dia 15/08/2020, sem preju\u00edzo das recomenda\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis e n\u00e3o contradit\u00f3rias impostas pelos Decretos n\u00ba 1702/2020, 1709/2020 e 1716/2020. Art. 8\u00ba - Revoga expressamente o Decreto n\u00ba 1735/2020 e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. Registre-se Publique-se e Cumpra-se Prefeitura Municipal de Varre-Sai, 13 de agosto 2020. SILVESTRE JOS\u00c9 GORINI PREFEITO MUNICIPAL
\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.varresai.rj.leg.br/author/adm", "provider_name": "Camara Municipal", "type": "rich"}