Prefeitura Municipal de Varre-Sai
\r\nEstado do Rio de Janeiro
\r\nGabinete do Prefeito
\r\n\u00a0
\r\nDECRETO N\u00ba 2194/2023
\r\n\u00a0
\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o de medidas para redu\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio de despesas do munic\u00edpio de Varre-Sai, e d\u00e1 outras provid\u00eancias .\u201d
\r\n\u00a0
\r\nO Prefeito de Varre-Sai no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, conferidas pela L.O.M.:
\r\n\u00a0
\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar n\u00b0 101, de 04 de maio de 2000,
\r\nestabelece como princ\u00edpio a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas;
\r\n\u00a0
\r\nCONSIDERANDO o dever constante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de conten\u00e7\u00e3o
\r\nde despesas, otimiza\u00e7\u00e3o dos recursos existentes e qualifica\u00e7\u00e3o do gasto p\u00fablico, primando pela efici\u00eancia na gest\u00e3o governamental;
\r\n\u00a0
\r\nCONSIDERANDO a brusca redu\u00e7\u00e3o e/ou atraso nos repasses de recursos ao
\r\nlongo do exerc\u00edcio de 2023, em especial os decorrentes do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios, como tamb\u00e9m dos valores a receber por interm\u00e9dio do Fundo Especial do Petr\u00f3leo, royalties sobre petr\u00f3leo e g\u00e1s e ICMS;
\r\n\u00a0
\r\nCONSIDERANDO que tais fatos tornaram de dif\u00edcil manuten\u00e7\u00e3o o equil\u00edbrio
\r\nfinanceiro de munic\u00edpios por todo o pa\u00eds, mostrando-se prudente e de extrema import\u00e2ncia a ado\u00e7\u00e3o de medidas para redu\u00e7\u00e3o de gastos, sem que haja interrup\u00e7\u00e3o da adequada presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais.
\r\n\u00a0
\r\nDECRETA:
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba - Em raz\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de recursos no exerc\u00edcio de 2023, decorrente
\r\ndos reflexos da tend\u00eancia nacional de queda de arrecada\u00e7\u00e3o de repasses, devem ser revisadas e ajustadas as despesas, conforme a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o da receita, devendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sempre visar a n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, adotando as medidas constantes deste Decreto, sem preju\u00edzo de outras, em especial aquelas previstas no Decreto Municipal n\u00ba 2183, publicado em 06 de outubro de 2023, como tamb\u00e9m eventuais medidas determinadas pela Lei Complementar Federal n\u00ba 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\r\n\u00a0
\r\nPrefeitura Municipal de Varre-Sai
\r\nEstado do Rio de Janeiro
\r\nGabinete do Prefeito
\r\nArt. 2\u00ba - Cabe aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta executar a\u00e7\u00f5es
\r\nvisando adequar os gastos \u00e0s disponibilidades financeiras e \u00e0s correspondentes limita\u00e7\u00f5es das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias at\u00e9 o teto de gastos m\u00e1ximos da execu\u00e7\u00e3o de 2023, observadas as seguintes medidas de contingenciamento de despesas:
\r\nI. Prioriza\u00e7\u00e3o dos recursos or\u00e7ament\u00e1rios de todas as secretarias para
\r\npagamento de despesas obrigat\u00f3rias e aquelas que possam trazer interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nII. Restri\u00e7\u00e3o do uso de ve\u00edculos oficiais em feriados e finais de semana;
\r\nIII. Redu\u00e7\u00e3o de afastamentos e cess\u00e3o de servidores;
\r\nIV. Proibi\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de \u201clicen\u00e7as para tratar de interesses particulares\u201d,
\r\nse houver necessidade de nova contrata\u00e7\u00e3o;
\r\nV. Redu\u00e7\u00e3o do consumo de energia el\u00e9trica, \u00e1gua e insumos;
\r\nVI. Institui\u00e7\u00e3o de controle centralizado da frota oficial de ve\u00edculos;
\r\nVII. Controle e racionaliza\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, com
\r\nredu\u00e7\u00e3o de 20%, no m\u00ednimo;
\r\nVIII. Restri\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas de fixos para celulares e interurbanos
\r\nem geral;
\r\nIX. Revis\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o, no que couber, dos principais contratos da
\r\nadministra\u00e7\u00e3o municipal;
\r\nX. Racionaliza\u00e7\u00e3o do fornecimento e compra de g\u00eaneros aliment\u00edcios, tais
\r\ncomo itens para coquet\u00e9is em reuni\u00f5es, caf\u00e9 da manh\u00e3 e lanches da tarde dos servidores;
\r\nXI. Suspens\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de novos eventos que impliquem em acr\u00e9scimo de
\r\ndespesa;
\r\nXII. Desligamento de todos os equipamentos, quando n\u00e3o estiverem sendo
\r\nutilizados;
\r\nXIII. Suspens\u00e3o de viagens, exceto as improrrog\u00e1veis;
\r\nXIV. Suspens\u00e3o de valores de di\u00e1rias e adiantamentos para viagens, exceto
\r\nservi\u00e7os indispens\u00e1veis;
\r\nXV. Suspens\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de servidores em cursos, congressos e eventos;
\r\n\u00a0
\r\nP. \u00danico. Ressalvadas reuni\u00f5es, licita\u00e7\u00f5es e demais eventos oficiais j\u00e1
\r\nagendados, excepcionalmente, fica estabelecido o hor\u00e1rio de expediente de 06 (seis) horas ininterruptas para o funcionamento di\u00e1rio (dias \u00fateis) dos \u00f3rg\u00e3os f\u00edsicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Varre-Sai, com in\u00edcio \u00e0s 07 (sete) horas e t\u00e9rmino \u00e0s 13 (treze) horas at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2023, exceto para os setores essenciais, em especial os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablicas, de acordo com a organiza\u00e7\u00e3o de cada uma das respectivas Secretarias, a ser estabelecida de maneira que n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o de qualquer servi\u00e7o essencial \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 3\u00ba - A redu\u00e7\u00e3o de expediente mencionada no P. \u00danico do artigo 2\u00ba deste
\r\nDecreto n\u00e3o implica em redu\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o da responsabilidade de execu\u00e7\u00e3o de carga
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\r\nhor\u00e1ria, tarefa ou fun\u00e7\u00e3o pelos servidores, que poder\u00e3o ser convocados a qualquer momento para o cumprimento do expediente integral junto \u00e0 Secretaria/Setor em que estejam lotados, de acordo com a necessidade das pastas.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 4\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as
\r\ndisposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Registre-se\u00a0 \u00a0 \u00a0Publique-se e\u00a0 Cumpra-se\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Prefeitura Municipal de Varre-Sai, 31 de outubro de 2023.
\r\n\u00a0
\r\nSILVESTRE JOS\u00c9 GORINI
\r\nPREFEITO MUNICIPAL
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