{"provider_url": "https://www.varresai.rj.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o Defini\u00e7\u00e3o ", "html": "

C\u00c2MARA MUNICIPAL

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DEFINI\u00c7\u00c3O (O QUE \u00c9):

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A C\u00e2mara Municipal se define de acordo com o Art. 1\u00ba de seu Regimento Interno como:

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\u201cA C\u00e2mara Municipal \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Legislativo do Munic\u00edpio e comp\u00f5e-se de Vereadores eleitos nas condi\u00e7\u00f5es e termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u2013 Art. 29, inciso I, da CF. e Art. 19, da LOM.\u201d

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FUN\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA

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De acordo com o Regimento Interno da C\u00e2mara, suas principais fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o: fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pr\u00e1tica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.

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Maiores detalhes, vide art. 2\u00ba do Regimento dispon\u00edvel no link: https://varresai.rj.leg.br/institucional/regimento-interno

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EM OUTRAS PALAVRAS...

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O Poder Legislativo Municipal \u00e9 exercido pela C\u00e2mara de Vereadores, composta por 9 (nove) parlamentares eleitos pelo voto direto da popula\u00e7\u00e3o. Possui as seguintes fun\u00e7\u00f5es: Legislativa Elabora\u00e7\u00e3o de emendas e Lei Org\u00e2nica Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre assuntos de compet\u00eancia do munic\u00edpio. Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Os vereadores s\u00e3o tamb\u00e9m conhecidos como fiscais dos trabalhos da Prefeitura.

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Garantir o bom uso de recursos p\u00fablicos \u00e9 um dever de cada vereador e seguindo estes conceitos \u00e9 que eles atuam como fiscais. Cabe \u00e0 C\u00e2mara julgar as contas apresentadas pelo Prefeito e pelo Presidente da C\u00e2mara, sempre com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Os Pedidos de Informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o grandes instrumentos que o vereador possuiu para se informar sobre assuntos que carecem de esclarecimentos. Devem ser respondidos pelo Prefeito em at\u00e9 15 (quinze) dias da data de seu recebimento pela C\u00e2mara. Assessoramento ao Poder Executivo Os vereadores est\u00e3o mais pr\u00f3ximos da popula\u00e7\u00e3o e por esse motivo conhece os problemas e anseios da cidade em que mora.

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A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida atrav\u00e9s das Indica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o apresentadas ao Plen\u00e1rio e encaminhadas pela Mesa Diretora da C\u00e2mara ao Prefeito. Julgamento pol\u00edtico-administrativo Ocorre na hip\u00f3tese em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar o Prefeito ou os pr\u00f3prios vereadores quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Administra\u00e7\u00e3o interna de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal C\u00e2mara Municipal tem autonomia financeira para se manter e proporcionar um melhor atendimento a popula\u00e7\u00e3o.

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PARA SABER MAIS\u2026

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Mais detalhes sobre a fun\u00e7\u00e3o do Vereador, voc\u00ea encontra no Manual do Vereador (criar link para o arquivo manual do vereador), do Senado Federal, disponibilizado no link: https://www.interlegis.leg.br/capacitacao/publicacoes-e-modelos/manual-do-vereador/view
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