{"provider_url": "https://www.varresai.rj.leg.br", "title": "O Poder Legislativo", "html": "<p><span class=\"description\">O Poder Legislativo Municipal \u00e9 exercido pela C\u00e2mara de Vereadores, composta por 9 (nove) parlamentares eleitos pelo voto direto da popula\u00e7\u00e3o. Possui as seguintes fun\u00e7\u00f5es: Legislativa Elabora\u00e7\u00e3o de emendas e Lei Org\u00e2nica Municipal, leis complementares, leis ordin\u00e1rias, decretos legislativos e resolu\u00e7\u00f5es sobre assuntos de compet\u00eancia do munic\u00edpio. Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Os vereadores s\u00e3o tamb\u00e9m conhecidos como fiscais dos trabalhos da Prefeitura. <br /></span></p>\r\n<p><span class=\"description\">Garantir o bom uso de recursos p\u00fablicos \u00e9 um dever de cada vereador e seguindo estes conceitos \u00e9 que eles atuam como fiscais. Cabe \u00e0 C\u00e2mara julgar as contas apresentadas pelo Prefeito e pelo Presidente da C\u00e2mara, sempre com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Os Pedidos de Informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o grandes instrumentos que o vereador possuiu para se informar sobre assuntos que carecem de esclarecimentos. Devem ser respondidos pelo Prefeito em at\u00e9 10 (dez) dias da data de seu recebimento pela C\u00e2mara. Assessoramento ao Poder Executivo Os vereadores est\u00e3o mais pr\u00f3ximos da popula\u00e7\u00e3o e por esse motivo conhece os problemas e anseios da cidade em que mora.</span></p>\r\n<p><span class=\"description\"> A fun\u00e7\u00e3o de assessoramento \u00e9 exercida atrav\u00e9s das Indica\u00e7\u00f5es que s\u00e3o apresentadas ao Plen\u00e1rio e encaminhadas pela Mesa Diretora da C\u00e2mara ao Prefeito. Julgamento pol\u00edtico-administrativo Ocorre na hip\u00f3tese em que \u00e9 necess\u00e1rio julgar o Prefeito ou os pr\u00f3prios vereadores quando tais agentes pol\u00edticos cometem infra\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor. Administra\u00e7\u00e3o interna De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal C\u00e2mara Municipal tem autonomia financeira para se manter e proporcionar um melhor atendimento a popula\u00e7\u00e3o. </span></p>\r\n\r\n<br />\r\n<br />\r\n<br />\r\n<p>Clique no link abaixo para acessar nossa busca avan\u00e7ada e filtros</p>\r\n<a href=\"https://www.varresai.rj.leg.br/@@search\">Busca avan\u00e7ada e Filtros</a>", "author_name": "var", "version": "1.0", "author_url": "https://www.varresai.rj.leg.br/author/var", "provider_name": "Camara Municipal", "type": "rich"}