C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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\r\nA Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai \u00e9 um instrumento de cidadania que visa dar transpar\u00eancia aos servi\u00e7os oferecidos pelo Poder Legislativo Municipal. Em cumprimento \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.460/2017, este documento estabelece o compromisso da C\u00e2mara com a qualidade, efici\u00eancia e efetividade no atendimento ao p\u00fablico.
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\r\nNome do \u00d3rg\u00e3o: C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai / RJ
\r\nCNPJ: 39.218.821/0001-34
\r\nEndere\u00e7o: Av. Jos\u00e9 Ramos Vieira, N\u00b0 81 - Parque Confian\u00e7a, Varre-Sai - RJ, CEP: 28375-000
\r\nTelefone: (22) 3843-3480
\r\nE-mail Institucional: camaradevarresai@gmail.com
\r\nSite Oficial: https://www.varresai.rj.leg.br/
\r\nHor\u00e1rio de Expediente / Atendimento Presencial: Segunda a sexta-feira, das 12h \u00e0s 17h.
\r\nSess\u00f5es Ordin\u00e1rias: Realizadas todas as segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 18:00 horas (abertas ao p\u00fablico).
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\r\nO que \u00e9: Canal de comunica\u00e7\u00e3o para o cidad\u00e3o apresentar den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, elogios, sugest\u00f5es ou solicita\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, conduta de agentes p\u00fablicos ou funcionamento da C\u00e2mara.
\r\nRequisitos e Documentos: Identifica\u00e7\u00e3o do requerente (com garantia de sigilo, se solicitado) ou den\u00fancia an\u00f4nima (desde que contenha elementos m\u00ednimos para apura\u00e7\u00e3o). Breve relato do fato.
\r\nEtapas do Processo: 1) Recebimento e protocolo; 2) An\u00e1lise preliminar; 3) Encaminhamento ao setor ou autoridade competente; 4) Resposta ao cidad\u00e3o.
\r\nPrazo M\u00e1ximo para Resposta: 30 (trinta) dias, prorrog\u00e1veis de forma justificada por mais 30 dias.
\r\nForma de Presta\u00e7\u00e3o: * Online: Pelo site oficial, na aba \"Ouvidoria\".
\r\nPresencial: Na sede da C\u00e2mara, durante o hor\u00e1rio de expediente.
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\r\nO que \u00e9: Atendimento a pedidos de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que n\u00e3o estejam dispon\u00edveis ativamente no Portal da Transpar\u00eancia, conforme a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei 12.527/2011).
\r\nRequisitos e Documentos: Identifica\u00e7\u00e3o do requerente (Nome e CPF/CNPJ), contato (e-mail ou endere\u00e7o) e especifica\u00e7\u00e3o clara e precisa da informa\u00e7\u00e3o desejada.
\r\nEtapas do Processo: 1) Protocolo do pedido; 2) Busca da informa\u00e7\u00e3o nos setores respons\u00e1veis; 3) Disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou justificativa de recusa legal.
\r\nPrazo M\u00e1ximo para Resposta: Imediato (se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel). Caso necessite de busca, o prazo \u00e9 de at\u00e9 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa.
\r\nForma de Presta\u00e7\u00e3o:
\r\nOnline (e-SIC): Link \"e-SIC\" e \"Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o\" no site.
\r\nPresencial (SIC F\u00edsico): Na recep\u00e7\u00e3o/secretaria da C\u00e2mara.
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\r\nO que \u00e9: Acesso \u00e0 pauta das sess\u00f5es, projetos de leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es, atas e leis municipais j\u00e1 aprovadas. Inclui a participa\u00e7\u00e3o popular em Sess\u00f5es Plen\u00e1rias e Audi\u00eancias P\u00fablicas.
\r\nRequisitos: Livre acesso a qualquer cidad\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de documentos para consulta.
\r\nPrazo: Acesso e consulta com disponibilidade imediata de forma online.
\r\nForma de Presta\u00e7\u00e3o:
\r\nOnline: Portal da C\u00e2mara, nas se\u00e7\u00f5es \"Processo Legislativo\", \"Leis\" e \"Pauta das Sess\u00f5es\".
\r\nTransmiss\u00e3o ao Vivo: Acompanhamento em tempo real via \"TV Legislativa\" no YouTube e Facebook.
\r\nPresencial: Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal durante as sess\u00f5es (segundas \u00e0s 18h) e audi\u00eancias p\u00fablicas previamente convocadas (ex: Presta\u00e7\u00e3o de Contas/LRF).
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\r\nO que \u00e9: Ferramenta de controle social onde o cidad\u00e3o pode verificar, em tempo real, as receitas, despesas, licita\u00e7\u00f5es, contratos, recursos humanos (folha de pagamento), conv\u00eanios, di\u00e1rias de viagens, entre outros dados da C\u00e2mara.
\r\nRequisitos: Dispositivo com acesso \u00e0 internet. N\u00e3o requer senhas ou cadastros pr\u00e9vios (Dados Abertos).
\r\nPrazo M\u00e1ximo: Imediato e cont\u00ednuo (atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica em cumprimento \u00e0 LRF).
\r\nForma de Presta\u00e7\u00e3o: * Online: Aba \"Transpar\u00eancia\" na p\u00e1gina inicial do site oficial.
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\r\nA C\u00e2mara Municipal de Varre-Sai firma os seguintes compromissos na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ao cidad\u00e3o:
\r\nUrbanidade, respeito e cortesia no trato com os usu\u00e1rios.
\r\nAtendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia (PcD), aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, \u00e0s gestantes, \u00e0s lactantes, \u00e0s pessoas com crian\u00e7as de colo e aos obesos (Lei n\u00ba 10.048/2000).
\r\nAcessibilidade: O site oficial disponibiliza ferramentas de acessibilidade digital, incluindo Contraste e a ferramenta VLibras (tradu\u00e7\u00e3o para a L\u00edngua Brasileira de Sinais).
\r\nIgualdade de tratamento: Vedada qualquer esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o.
\r\nPreserva\u00e7\u00e3o da intimidade e do sigilo das informa\u00e7\u00f5es pessoais, quando requeridas ou protegidas por lei (LGPD - Lei n\u00ba 13.709/2018).
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\r\nO cidad\u00e3o tem o direito de avaliar a qualidade dos servi\u00e7os prestados por esta Casa Legislativa. A manifesta\u00e7\u00e3o sobre a qualidade do atendimento, do Portal (que disp\u00f5e de ferramenta de \"Pesquisa de Opini\u00e3o\" na p\u00e1gina inicial) ou de qualquer servi\u00e7o constante nesta Carta pode ser feita diretamente atrav\u00e9s da Ouvidoria, servindo como base para a melhoria cont\u00ednua da gest\u00e3o p\u00fablica legislativa.
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